Dia da Consciência Negra (20 de novembro): feriado para servidores federais ou não?

- Núcleo de Direito Administrativo

O Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro, constitui uma importante data de comemoração do valor da comunidade negra e sua fundamental contribuição para o país. Apesar de não se tratar de feriado nacional, a data é considerada feriado em diversas unidades da federação, como Alagoas, Mato Grosso, Amapá, Rio de Janeiro, … +

“Democracia Constitucional em crise?”. Palestra organizada pelo Conselho Federal da OAB conta com participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Professor Mark Tushnet, da Harvard Law School

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 19 de novembro, os advogados Bruno Fischgold, Camila Tiburtino e Denny Peixoto, do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanharam a palestra realizada pelo Conselho Federal da OAB com o tema “Democracia Constitucional em crise?”. O evento contou com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e do Professor Mark Tushnet, da Harvard … +

Fazenda Pública e honorários advocatícios na fase de execução

- Núcleo de Direito Administrativo

O Código de Processo Civil (CPC) promulgado em 2015 alterou profundamente o regime de fixação de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos processos que envolvem a Fazenda Pública. Nesse contexto, foi publicado, em periódico científico especializado, um estudo de autoria de membro do Torreão Braz Advogados que analisa especificamente problemas relativos aos honorários sucumbenciais aplicáveis … +

Supremo Tribunal Federal (STF) mantém os quintos incorporados por decisões judiciais já transitadas em julgado.

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 17.10.2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por 5 (cinco) votos a 4 (quatro), entendeu pela modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário (RE) n. 638.115/CE. À época, a Suprema Corte tinha decidido pela ilegalidade da incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de … +

Torreão Braz participa do Evento “A PEC 95/2019 e os Impactos no Mercado de Precatórios”

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 6 de novembro de 2019, os sócios do Torreão Braz Advogados, Gabriela Teixeira e Artur Carrijo, participaram de evento sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2019, organizado pelo BTG Pactual e pelo Migalhas. O evento contou com participação do Ministro Nelson Jobim, Miguel Matos, fundador do Migalhas, Ibaneis Rocha, Governador do … +

O impacto do termo aditivo na pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

- Núcleo de Direito Empresarial

Na celebração de seus contratos, a Administração Pública conta com uma série de prerrogativas em relação ao particular. A previsão das cláusulas contratuais exorbitantes no contrato administrativo visa a efetivação da supremacia do interesse público em prol da boa execução do serviço contratado. Mas essa posição privilegiada não legitima um desequilíbrio contratual. Quando as bases … +

Lei n. 13.874/19 e a Carteira de Trabalho e Previdência Digital

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de setembro de 2019, foi publicada a Lei n. 13.874, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou, dentre outras modificações, a alteração de seus artigos 13 e 14 que dispunham sobre a  emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nos termos das referidas alterações, as … +

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) desfaça a resolução que autoriza o teletrabalho para membros da DPU

- Núcleo de Direito Administrativo

Na última quarta-feira (30/10), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revogação, no prazo de 15 dias, da Resolução CSDPU n. 101, de 3 de novembro de 2014, que autoriza a implantação do trabalho à distância (teletrabalho) para membros da Defensoria Pública da União (DPU). Em seu voto, o Ministro Relator Bruno Dantas … +

Família de servidor público falecido tem direito ao auxílio funeral

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O auxílio funeral é um benefício previdenciário garantido pela Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) à família do servidor público federal falecido ou a terceiro que tenha custeado os serviços relacionados ao funeral, tais como o sepultamento, o translado do corpo e cerimônias de homenagem. Para a família do servidor, o benefício equivale … +