Desde o estabelecimento do Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, com a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020 (Resolução CNJ n. 133/2020)[1], os Tribunais pátrios têm adotado medidas para dar seguimento à prestação jurisdicional, em tempos de pandemia. Já nas primeiras semanas, foram editadas normas internas … +
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, através da Recomendação CSJT.GVP n. 01/2020, recomendou que, durante a pandemia do novo coronavírus, sejam promovidas audiências de mediação e conciliação relacionadas à preservação da saúde e segurança do trabalho por aplicativos de mensagens eletrônicas ou videoconferências, especialmente pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas … +
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência das Nações Unidas formada por representantes de governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores de 187 Estados-membros, publicou recentemente documento contendo diversas orientações para o correto enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho. A entidade esclarece ser imprescindível, especialmente em momentos de … +
Com o objetivo de auxiliar na prevenção contra o novo Coronavírus (COVID-19), mediante redução da circulação de pessoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a realização de suas primeiras sessões de julgamento inteiramente por videoconferência, que ocorrerão nos dias 15 e 16 de abril. O ingresso em ambiente completamente virtual marca a história da Suprema … +
Na madrugada do último dia 02 de abril, o presidente Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória n. 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O referido programa integra um conjunto de medidas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), que vem trazendo … +
O debate sobre o início da vigência da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), ganhou novo direcionamento com a votação ocorrida hoje, dia 03 de abril de 2020, no Senado Federal. O Plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei n. 1.179, de 2020, … +
A expressão “Carreira Típica de Estado”, embora de uso corrente, tem sua origem e fundamentos pouco abordados, o que lhe pode embaraçar a exata compreensão conceitual. Com o objetivo de delinear propostas conceituais para o tema, o escritório Torreão Braz Advogados elaborou breve estudo, publicado pelo site jurídico Migalhas, acerca dos principais aspectos que distinguem … +
Foi publicada na noite desta quinta-feira (02/04), Lei que estabelece o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) a pessoas de baixa renda durante três meses, prorrogáveis enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19. O benefício é direcionado a resguardar famílias que estão impossibilitadas de obter renda em consequência das medidas de contenção … +
Ontem (1º/04/2020), no final da noite, o Governador do Distrito Federal promulgou o Decreto n. 40.583 com novas diretrizes para prevenção da contaminação do surto causado pelo novo Coronavírus (COVID-19) na Capital do Brasil, que atualmente aparece como a unidade da Federação de maior incidência de infectados a cada 100 mil habitantes. Entre as principais … +
