Notas e publicações

Em julgamento virtual concluído em 10.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 659.424 e declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da adoção de critérios diferenciados para a concessão de pensão por morte em função do gênero dos ex-servidores públicos e de seus cônjuges. A controvérsia em análise se … +

Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, no qual se propõe a inclusão, dentre outros, da inovação como princípio da Administração Pública. Algumas reflexões do Escritório Torreão Braz … +

O Decreto n. 10.506, de 2 de outubro de 2020, promoveu modificações na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública federal e regulamentou dispositivos do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990) sobre licenças e afastamentos. A partir das modificações introduzidas pelo recente ato normativo, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas passará a … +

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 843.112/SP, sob o tema 624 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem … +