PEC n. 23/2021: uma análise sob a ótica dos precatórios alimentares

Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, que impõe limitação ao valor destinado ao pagamento de precatórios. Segundo Hugo Motta, deputado relator da PEC, o intuito do texto é o de equacionar o pagamento dos precatórios, que “poderão inviabilizar uma série de … +