No julgamento do Recurso Extraordinário n. 843.112/SP, sob o tema 624 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem … +
Na última segunda-feira (dia 28 de setembro), o Governo Federal anunciou o novo projeto de distribuição de renda, que substituirá o programa Bolsa Família e o auxílio emergencial. O chamado Renda Cidadã tem previsão de incluir o público vulnerável não alcançado pelos programas atuais e, a depender da tramitação, pode entrar em vigor a partir … +
Com o intuito de regulamentar novas diretrizes para a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Brasil, o Poder Público, em 8 de julho de 2020, editou o Decreto n. 10.419/2020, que autoriza a constituição de equipes do serviço de inspeção federal integradas por profissionais com formação em medicina veterinária, não investidos … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 710.293/SC, afetado ao regime de repercussão geral (Tema n. 600), assentou que o Enunciado da Súmula Vinculante (SV) n. 37, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos julgar os Recursos Especiais ns. 1.648.336 e 1.644.191, fixou o Tema Repetitivo n. 975, que determina a aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário cuja questão controvertida não foi … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.701.967/RS, decidiu que a penalidade de perda de função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo público que o servidor ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando … +
O MPDFT ajuizou, no primeiro dia útil seguinte à vigência da LGPD, a primeira Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos difuso e coletivos resguardados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo informado pelo Ministério Público nos autos, a empresa ré estaria comercializando dados pessoais, tais como: nomes; e-mails; endereços; contatos para … +
O Supremo Tribunal Federal admitiu o uso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se da ADPF 501, admitida contra a Súmula 450, do TST. Essa súmula assegura ao trabalhador o pagamento das férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Mais importante … +
Antes mesmo da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), consciente da relevância do tema e preocupada com a privacidade e segurança de seus associados, iniciou o processo de conformidade à nova legislação junto ao escritório Torreão Braz Advogados. O programa de … +
