A Lei do Coronavírus (Lei n. 13.979/20) e a Proteção de Dados Pessoais

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 7 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei n. 13.979/20, também conhecida como a Lei do Coronavírus, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19). Dentre as medidas positivadas pela norma, encontra-se o compartilhamento de dados pessoais com a administração pública. Nos … +

A pandemia da Covid-19 pode ser considerada evento de força maior em caso de descumprimento contratual?

- Núcleo de Direito Empresarial

A situação instaurada com a pandemia da Covid-19 tem mostrado seus efeitos adversos em variados campos jurídicos e colocado o mundo em estado de alerta. Destaca-se que no eixo contratual, evidenciam-se razões múltiplas para considerar a pandemia como força maior, tendo em vista a instabilidade e a demora para encontrar soluções viáveis que amenizem suas … +

Efetividade da execução contra a Fazenda Pública é tema de livro

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A obra “Execução contra a Fazenda Pública e sua efetividade no Código de Processo Civil”, que integra a Coleção “Novo Código de Processo Civil”, recentemente lançada pela Editora Tirant Brasil, de autoria de João Pereira Monteiro Neto, sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, analisa os aspectos processuais das execuções contra a Fazenda Pública. “A obra … +

Servidores públicos federais em trabalho remoto terão auxílio-transporte e adicionais de insalubridade e periculosidade suspensos devido à pandemia do COVID-19

- Núcleo de Direito Administrativo

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na qualidade de órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), editou a Instrução Normativa n. 28, de 26 de março de 2020, que estabeleceu orientações aos órgãos e entidades federais quanto à prestação de serviços extraordinários e ao … +

A pandemia da Covid-19 torna necessária a adequação dos programas de compliance e de integridade corporativa das empresas

- Núcleo de Direito Empresarial

A pandemia da Covid-19 fez surgir uma série de transformações no mundo, necessárias à contenção da propagação do coronavírus. O distanciamento social implicou na modificação do modo como são praticadas as relações humanas: quanto menor é o contato físico entre as pessoas, maiores são suas conexões em meio virtual. Nessa conjuntura, é de suma relevância … +

Receita Federal prorroga prazo de validade das certidões de débitos e suspende prazos de processos administrativos até 29 de maio

- Núcleo de Direito Empresarial

Por meio da Portaria Conjunta nº 555, publicada em 24/03/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por noventa dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND), relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa … +

O corte de remuneração de servidores públicos federais em tempos de pandemia

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde o ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 186, de autoria da base aliada ao Governo no Senado Federal; e a PEC n. 438, apresentada pelo Deputado Pedro Paulo do DEM-RJ, as quais integram o pacote da chamada “Reforma Administrativa”, cujo o principal objetivo é reduzir gastos com o funcionalismo público, … +