TRF1 decide que ausência de dotação orçamentária não justifica a prorrogação do pagamento de diferenças salariais reconhecidos administrativamente

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao julgar recurso de apelação interposto pela União, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou o pagamento de R$ 37.933,21 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) a servidor do Departamento Penitenciário Federal (DEPEN), a título de progressão funcional. Em seu voto, … +

STF mantém a validade da MP n. 966/2020 sob critérios interpretativos específicos

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 21 de maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou as medidas cautelares formuladas em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória (MP) n. 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão nas medidas de enfrentamento … +

Requerimento de benefício assistencial durante a pandemia

- Núcleo de Direito Administrativo

Em recente decisão, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente (MS n. 5001560-73.2020.4.03.6141) entendeu que a suspensão das atividades de perícia médica no Estado de São Paulo, em razão da pandemia de COVID-19, não pode obstar a apreciação em tempo razoável do requerimento de benefício assistencial. Nesse cenário, houve a solicitação de … +

Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais? | Parte II

- Nucleo de Direito Empresarial

As advogadas Natália Bandeira e Priscila de Araújo, integrantes do Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública do Torreão Braz Advogados, publicaram o segundo artigo da série “Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais?”. O artigo destaca que a vigilância exercida sobre os indivíduos não constitui tema recente. O filósofo … +

Entidades representativas de servidores públicos estaduais e municipais questionam constitucionalidade de subteto remuneratório

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, entidades representativas de servidores públicos estaduais e municipais ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) com o escopo de questionar a constitucionalidade do denominado “subteto” remuneratório ao qual estão submetidos. De acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal,  os tetos remuneratórios dos servidores civis dos estados e … +

Servidores ajuízam ação coletiva para manutenção do teletrabalho durante a pandemia

- Núcleo de Direito Administrativo

Como amplamente noticiado, o governo federal prepara plano de retorno dos servidores públicos ao trabalho presencial. Pelo menos 3 (três) Ministérios – Turismo, Cidadania e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – já convocaram seus servidores para o retorno e tudo indica que os demais Ministérios farão o mesmo nos próximos dias. … +

Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte IV

- Núcleo de Direito Administrativo

Os Tribunais seguem atualizando-se para o aprimoramento das sessões em ambiente virtual. O propósito é uma aproximação cada vez maior com a dinâmica das sessões presenciais, conferindo maior facilidade na participação dos operadores do direito, bem como do público em geral. Em busca do mencionado objetivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Resolução n. … +

STF declara a inconstitucionalidade de normas estaduais que disciplinam a contratação temporária de servidores sem prévio concurso público

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do art. 10, da Lei estadual n. 10.254/1990, do § 1º, do art. 7º, da Lei estadual 9.726/1988, ambas de Minas Gerais, que disciplinam a designação para o exercício de função pública, para suprir necessidade de pessoal, sem a exigência de prévio concurso. No julgamento da Ação Direta … +