Nova Ação Direta de Inconstitucionalidade é proposta contra o calote das dívidas públicas
O Conselho Federal da OAB e entidades representantes de categorias profissionais propuseram nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021, resultantes da aprovação da denominada PEC dos Precatórios. Os Requerentes defendem a inconstitucionalidade formal das emendas constitucionais, por violação ao devido processo legislativo que culminou na aprovação “fatiada” da … +