Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados?

- Núcleo de Direito Empresarial

Com o surgimento da pandemia da Covid-19, diversas discussões acerca do tratamento de dados pessoais para auxiliar no combate à doença foram levantadas com afinco. Na China, uma das ferramentas criadas para contenção do Coronavírus é o aplicativo Alipay Health Code que, a partir da coleta de dados pessoais, classifica os usuários conforme o nível … +

Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte II

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde o estabelecimento do Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, com a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020 (Resolução CNJ n. 133/2020)[1], os Tribunais pátrios têm adotado medidas para dar seguimento à prestação jurisdicional, em tempos de pandemia. Já nas primeiras semanas, foram editadas normas internas … +

Conselho Superior da Justiça do Trabalho recomenda a adoção de mediação e conciliação por meios eletrônicos durante a pandemia do novo coronavírus

- Núcleo de Direito Empresarial

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, através da Recomendação CSJT.GVP n. 01/2020, recomendou que, durante a pandemia do novo coronavírus, sejam promovidas audiências de mediação e conciliação relacionadas à preservação da saúde e segurança do trabalho por aplicativos de mensagens eletrônicas ou videoconferências, especialmente pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas … +

Organização Internacional do Trabalho publica orientações para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus

- Núcleo de Direito Empresarial

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência das Nações Unidas formada por representantes de governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores de 187 Estados-membros, publicou recentemente documento contendo diversas orientações para o correto enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho.  A entidade esclarece ser imprescindível, especialmente em momentos de … +

Em sessão de julgamento histórica, STF apreciará a ADI n. 6.296/DF

- Núcleo de Direito Administrativo

Com o objetivo de auxiliar na prevenção contra o novo Coronavírus (COVID-19), mediante redução da circulação de pessoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a realização de suas primeiras sessões de julgamento inteiramente por videoconferência, que ocorrerão nos dias 15 e 16 de abril. O ingresso em ambiente completamente virtual marca a história da Suprema … +

Medida provisória n. 936/20 estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: redução de jornada de trabalhadores; suspensão do contrato de trabalho; e benefício emergencial

- Núcleo de Direito Empresarial

Na madrugada do último dia 02 de abril, o presidente Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória n. 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O referido programa integra um conjunto de medidas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), que vem trazendo … +

Escritório Torreão Braz publica artigo sobre as Carreiras Típicas de Estado

- Núcleo de Direito Administrativo

A expressão “Carreira Típica de Estado”, embora de uso corrente, tem sua origem e fundamentos pouco abordados, o que lhe pode embaraçar a exata compreensão conceitual. Com o objetivo de delinear propostas conceituais para o tema, o escritório Torreão Braz Advogados elaborou breve estudo, publicado pelo site jurídico Migalhas, acerca dos principais aspectos que distinguem … +

Auxílio Emergencial de R$ 600,00 mensais para pessoas de baixa renda durante a epidemia

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Foi publicada na noite desta quinta-feira (02/04), Lei que estabelece o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) a pessoas de baixa renda durante três meses, prorrogáveis enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19.  O benefício é direcionado a resguardar famílias que estão impossibilitadas de obter renda em consequência das medidas de contenção … +