Assinada na última sexta feira (25/03/2022), a Medida Provisória (MP) n. 1.108/2022 formaliza as regras para contratação pelo regime de teletrabalho (home office) para trabalhadores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Nos termos da referida MP, empresas passam a ter autorização para adotarem o modelo de contratação híbrido, com prevalência do trabalho presencial … +
O direito dos sócios de exigir a prestação de contas da empresa está previsto no art. 1.020[1] do Código Civil. Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) esclareceu que a condição atual de sócio é situação jurídica indispensável para se exigir a prestação de contas. Em outras palavras, essa … +
Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao prolatar o acórdão n. 1399096, a Corte concluiu pela produção de efeitos jurídicos entre as partes – sócios de sociedade simples do tipo limitada voltada à prestação de serviços médicos – quanto à alteração da forma … +
Desde março de 2020, o funcionamento de empresas, associações e as relações jurídicas entre pessoas físicas ou jurídicas foi profundamente impactado pela pandemia da COVID-19. A necessidade de distanciamento social e a adoção de medidas capazes de reduzir os riscos de disseminação da doença, ao longo do tempo, alteraram a forma de comunicação e de … +
O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro e seus reflexos na sucessão hereditária, verificando-se a comunicabilidade ou não do respectivo patrimônio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. Previamente, são importantes dois conceitos básicos para a compreensão do tema, a “meação” … +
Em fevereiro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão da Ministra ROSA WEBER que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.556, proposta pelo Governador do Estado de São Paulo. Na mencionada decisão, a Ministra Relatora suspendeu, até o julgamento do mérito da ação, … +
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a incompatibilidade entre os institutos da estabilidade provisória e do contrato de trabalho temporário ao negar pedido de aplicação do teor dos arts. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à gestante contratada … +
O Torreão Braz Advogados, em atenção às peculiaridades referentes à aposentadoria especial dos servidores policiais, confeccionou uma nota, de natureza explicativa, com o escopo de demonstrar o atual cenário de tal modalidade de regime previdenciário, em especial no que diz respeito aos panoramas para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP, … +
Via de regra, as sociedades limitadas são constituídas para execução de um objeto social com o fim de obter lucro. O desempenho dessa finalidade será bastante facilitado com o estabelecimento de uma boa relação entre os sócios. No entanto, pode ocorrer a perda da affectio societatis, o que inviabiliza a manutenção do quadro societário da … +
