STF considera inconstitucional a inclusão de membros do Poder Legislativo em conselhos de agências reguladoras

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.132/SP, considerou, por unanimidade, inconstitucional a possibilidade de inserção, autorizada por legislação estadual, de membros do Poder Legislativo em Conselhos de agências reguladoras no Estado de São Paulo. Nos autos da mencionada ADI, o Governo do Estado de São Paulo questionou o disposto … +