Notas e publicações

Em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (2.8.2022), o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por unanimidade, que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nos precatórios deve ocorrer junto à liberação do valor destinado ao beneficiário do crédito principal, respeitada a ordem de prioridade elencada pelo art. 107-A da Constituição da República. O Conselho … +

No dia 02 de agosto, o colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) definirá a sistemática de pagamento dos precatórios federais quando há destaque de honorários contratuais na requisição de pagamento. Em sessão extraordinária, o CJF decidirá se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nas requisições de pagamento (precatórios) deverá ocorrer quando houver a … +

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$1,54 bilhão aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em junho de 2022. O valor será pago aos 99.395 beneficiários que venceram 77.360 processos de concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e benefícios assistenciais. Os créditos inscritos em RPVs, … +

Em encontro realizado no dia 20.07 último, o Conselho Federal da OAB se reuniu com o Presidente em exercício do STJ, Ministro Jorge Mussi, para tratar do pagamento de honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios federais. Na ocasião, foi entregue ofício da OAB sobre a questão, com o pleito de que seja uniformizada a sistemática … +

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a previsão de depósito dos precatórios federais de responsabilidade da União, de suas autarquias ou de suas fundações, referentes ao exercício financeiro de 2022, para o final de julho. Na oportunidade, o Tribunal também informou que, em razão da nova sistemática de pagamento dos precatórios e das … +