STJ analisará incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou quatro recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 1.170, com o intuito de “definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”, … +