Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária não devem ser regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da existência de lei específica. No julgamento do Recurso Especial n. 1.891.498/SP, realizado sob o rito … +
A Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, alterou o §11º do art. 100 da Constituição e previu a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos para a compensação de dívidas públicas. Desde então, houve uma verdadeira expansão do mercado de cessão de precatórios, já que essa operação se revelou bastante vantajosa para ambas as … +
No Diário Oficial da União foi publicada a Portaria n. 9.650/2022, que regulamenta a compra de imóveis da União por meio de créditos reconhecidos pela Justiça, como é o caso dos precatórios. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a oferta desse tipo de crédito já estava prevista para a compra desses imóveis públicos … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.132/SP, considerou, por unanimidade, inconstitucional a possibilidade de inserção, autorizada por legislação estadual, de membros do Poder Legislativo em Conselhos de agências reguladoras no Estado de São Paulo. Nos autos da mencionada ADI, o Governo do Estado de São Paulo questionou o disposto … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, sem registro público em cartório, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de bens particulares de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que … +
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, quando acordado em ação de divórcio, que o ex-cônjuge seja mantido como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Corte Cidadã ao julgar o RMS 67.430, no qual o Estado da Bahia … +
Em 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 125/2022, que alterou o art. 105, da Constituição Federal (CF), para instituir, como requisito de admissibilidade do recurso especial, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Para regular a nova exigência constitucional, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ admitiu a partilha em ação de inventário de direitos possessórios sobre bens imóveis pertencentes à pessoa falecida ainda não escriturados. Ao analisar o REsp n. 1.984.847/MG, o colegiado entendeu que a herança não é composta apenas de propriedades formalmente reconhecidas, uma vez que é possível, quando da abertura … +
Em julgamento ocorrido em 27/9/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que denegou a segurança a um contribuinte que buscava o reconhecimento da não incidência do imposto sobre ganho de capital dele cobrado pela Receita Federal em virtude de uma operação de cessão de … +
