O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento colegiado (Segunda Turma), reiterou, recentemente, o entendimento de que deve ser assegurada, em relação aos portadores de moléstias graves previstas no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (militar). A controvérsia era relativa à possibilidade … +
Em 30 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.755/DF, que questionou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 13.463/2017, os quais determinavam o cancelamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais cujos créditos estivessem depositados há mais de dois anos sem saque … +
Em recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp n. 1.990.552/RS, a Corte ratificou sua jurisprudência histórica quanto ao prazo máximo para renovação compulsória de contrato de locação de imóvel para uso comercial, que deve ser de 5 anos, ainda que o contrato em renovação tenha vigorado por … +
Será analisado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias o texto da Medida Provisória (MP) n. 1.108/2022, que além de formalizar regras relacionadas ao regime de teletrabalho (home office) para trabalhadores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), trouxe inovações quanto ao recebimento e utilização do auxílio-alimentação pelos empregados, bem como acerca da possibilidade … +
O Código Civil, em seu art. 474, confere às partes a prerrogativa de estabelecerem cláusula que preveja hipóteses nas quais o contratante prejudicado poderá declarar, de pleno direito, a rescisão contratual. A inclusão do pedido de recuperação judicial entre as causas de rescisão unilateral de contrato é bastante comum. Isso porque o pedido de recuperação … +
Na sessão de julgamento de 22 de junho de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema n. 1.086 da sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu o direito dos servidores públicos federais à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos ou não contados em dobro para aposentadoria, … +
Em 27 de dezembro de 2021, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal (RFB) realizaram um workshop, transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, com a finalidade de elucidar questões tributárias relativas ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A parceria inédita respondeu … +
Foi publicada, em 5 de maio de 2022, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 36, que determinou o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades do SIPEC que, desde o reconhecimento do estado de emergência em saúde pública, permaneciam em trabalho remoto. É importante ressaltar que a ordem … +
No dia 16/3/2022, ocorreu o julgamento do Tema n. 1.076 dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual foi submetida a análise a possibilidade de que o § 8º do art. 85 do CPC[1], que autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, fosse aplicado em causas de grande … +
