Em 14 de setembro de 2023, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou, nos autos do Processo n. 1001864-34.2018.4.01.3307, o entendimento de que a adoção do critério de alternância entre remoção e nomeação em cargo público não configura hipótese de arbitrariedade flagrante ou de preterição na nomeação. A ação foi ajuizada … +
Em 25 de setembro de 2023, a Advocacia-Geral da União protocolizou, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.047 e 7.064, petição na qual altera o entendimento anterior para pugnar, com urgência, pela declaração de inconstitucionalidade do regime transitório de pagamento de precatórios instituído pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021. De acordo com … +
Foi finalizado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Sessão Virtual), dos embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.018.459/PR, relativo ao Tema n. 935 de Repercussão Geral. O Plenário do STF, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolheu os embargos … +
Ao julgar o Recurso Especial n. 2.000.938/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso que buscava validar testamento particular excepcional redigido à mão pelo falecido. De acordo com o colegiado, se o documento não cumpre os requisitos formais mínimos necessários, não é possível afirmar sua veracidade, nem sequer atribuir requalificação … +
Em 25 de julho de 2023, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou, nos autos do Processo n. 1066306-16.2021.4.01.3400, o direito à nomeação e posse sub judice de candidata aprovada, em atenção à determinação judicial, nas demais fases do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Nos autos, … +
No dia 31 de agosto de 2023, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, em que se questionava a constitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, teve seu trânsito em julgado. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, que determinava, em seu art. 2º, que fossem cancelados os Precatórios e as Requisições de … +
Em 25 de julho de 2023, a Segunda Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 1003247-13.2019.4.01.3307), deu provimento ao recurso da beneficiária e concluiu que o pedido de benefício previdenciário não se submete a prazo decadencial. Nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Fausto Gonzaga, que foi … +
De acordo com o Código Civil, herdeiros podem ser considerados indignos e, consequentemente, excluídos da sucessão se: i) cometerem homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa da qual deveriam herdar; ii) apresentarem acusações caluniosas em juízo contra o autor da herança ou cometerem crimes contra sua honra; e iii) utilizarem violência ou meios fraudulentos para … +
Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.874.635/RJ), a Corte, por maioria, negou provimento ao recurso especial para manter a denominação do empreendimento imobiliário “Vogue Square Life Experience” em hipótese em que se discutia suposta concorrência desleal e aproveitamento parasitário da marca Vogue, que passou a ostentar a qualidade de alto … +
