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PGR considera inconstitucional ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e instituição de contribuição extraordinária

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.255/DF, entendeu pela inconstitucionalidade da ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e da instituição de contribuição extraordinária, previstas na Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), que incluiu os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 149 da … +

TJSP autoriza uso da consulta Sisbajud “teimosinha” até a satisfação do crédito

- Gabriel Estevam Botelho Cardoso

Em 29/9/2021, a 32ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatou acórdão no âmbito do agravo de instrumento CNJ n. 2202768-46.2021.8.26.0000, por meio do qual reformou decisão da 4ª Vara Cível de Tatuapé e entendeu “perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a … +

TJDFT reduz multa tributária de 200% aplicada pelo Distrito Federal

- Renan Palhares Torreão Braz

Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Corte manteve a condenação do Distrito Federal à restituição de valores pagos indevidamente por Empresário Individual (EIRELI) a título de ICMS, alterando-se os critérios de atualização do valor principal, e de multa punitiva, uma vez reduzida … +

Torreão Braz Advogados acompanha representantes de entidades de classe na busca por alternativas à PEC dos Precatórios

No dia 15 de setembro de 2021, o Torreão Braz Advogados acompanhou representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em reunião com o primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marcelo … +

TRF1 entende que diretoria de entidade de classe não deve integrar órgão processante de PAD instaurado para apurar conduta de servidores representados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 0012310-18.2011.4.01.4000, entendeu que dirigentes de entidades representativas de classe não devem ser nomeados para integrar órgãos processantes disciplinares instaurados para apurar fatos e condutas envolvendo os servidores da categoria cujos interesses representam. Nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Olívia Mérlin … +

Senado Federal rejeita medida provisória considerada minirreforma trabalhista

- Mariana Boechat

O Senado Federal finalizou a votação do texto da Medida Provisória n. 1.045/2021, responsável originalmente pela prorrogação da possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho durante a pandemia da Covid-19, mas que acabou abarcando inúmeras alterações relacionadas a diversos outros temas de Direito do Trabalho, sendo considerada uma “minirreforma … +

Segundo STJ, é dever do estipulante fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca das cláusulas contratuais restritivas de contrato de seguro de vida coletivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.825.716/SC, reconheceu a obrigação do estipulante – isto é, da empresa ou entidade tomadora do seguro – quanto ao fornecimento de ampla e prévia informação ao segurado a respeito dos contornos contratuais do contrato de seguro coletivo, em especial, no que … +

Crédito superpreferencial sob exame no STF

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema n. 1.156) de controvérsia jurídica relativa aos créditos “superpreferenciais”, submetidos a requisição sob a modalidade de RPV (requisição de pequeno valor) para até o triplo do limite legal (no âmbito federal, 180 salários mínimos), em favor de credores de verbas alimentares com idade … +

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