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Tribunal Regional do Trabalho confirma dispensa por justa causa de empregado que se recusou a tomar vacina contra a COVID-19

A Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a possibilidade de dispensa por justa causa de empregado que se recusa a tomar vacina contra a COVID-19, desde que adotadas medidas práticas e fornecidas diretrizes internas pelo empregador acerca do protocolo de imunização. No caso concreto analisado pelo Tribunal, auxiliar de … +

Habilitação de herdeiros de servidor público para crédito inscrito em precatório

Em razão do óbito de servidor público titular de crédito inscrito em precatório, muitas famílias desconhecem os trâmites jurídicos necessários para a percepção do respectivo valor. Em regra, para que os herdeiros consigam dar continuidade ao processo judicial em trâmite e, consequentemente, levantar o crédito existente, é necessário propor um incidente denominado habilitação processual (arts. … +

Justiça Federal garante a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias

- Núcleo De Direito Administrativo

Desde a instituição do abono de permanência, controverte-se acerca da natureza jurídica do benefício, se constitutivo de parcela indenizatória ou remuneratória. Trata-se de questão jurídica apresentada, especialmente, quanto à verificação da hipótese de incidência tributária para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), pois, caso afastada a natureza remuneratória do “abono”, a ausência de … +

A autonomia privada no direito de família e das sucessões

Em recente publicação no Migalhas (migalhas.com.br), advogada do Escritório Torreão Braz Advogados, Mariana Brandão Teixeira, manifesta sua opinião acerca da (im)possibilidade de os cônjuges renunciarem previamente à herança um do outro em pacto antenupcial. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.migalhas.com.br/depeso/348190/a-autonomia-privada-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes

STF declara inconstitucionais normativos do Espírito Santo que autorizavam a contratação temporária de servidores públicos

No dia 16 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5664/ES, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que impugnava as Leis Complementares Estaduais n. 559/2010 e 772/2014 do Espírito Santo. Em síntese, a pretexto de atenderem às necessidades urgentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo … +

STJ julga pela apuração do valor da quota social via balanço de determinação, quando omisso o contrato social

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no julgamento do REsp n. 1.877.331/SP que, na omissão do contrato social, o valor da quota do sócio retirante de sociedade limitada deve ser avaliado mediante levantamento do balanço de determinação, e não pelo método do fluxo de caixa descontado, com base nos arts. 1.031 … +

Obra “Regulador Inovador: Banco Central e a agenda de inovação” é publicada pelo LIFT Learning em parceria com o Instituo Propague

- Gabriel Estevam

Em 1º/06/2021, foi publicada a obra  “Regulador Inovador: Banco Central e a agenda de incentivo à inovação”, que apresenta uma sistematização pioneira sobre a atuação do BC para garantir a existência de inovações no sistema financeiro. Gabriel Estevam, pesquisador e sócio do Torreão Braz Advogados, contribuiu para a publicação na condição de co-autor do capítulo … +

STJ autoriza o repasse do custo de emissão de boleto bancário às drogarias e farmácias

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

No julgamento do Recurso Especial n. 1.580.446/RJ, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o repasse feito pela distribuidora da tarifa de emissão de boleto à farmácia/drogaria, em reforma ao entendimento firmado pelo TJRJ e pelo juízo singular nos autos de processo movido por um sindicato de empresas varejistas. Na cadeia de … +

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Torreão Braz

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