Ponto facultativo parcial não justifica arbitrariedade no controle de ponto dos servidores
-A Portaria n. 430, de 30 de dezembro de 2020, editada pelo Ministério da Economia, divulgou os dias de feriados nacionais e pontos facultativos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no ano de 2021. O ato normativo designou o “dia 17 de … +