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STJ estabelece critérios para a utilização de sentença trabalhista homologatória de acordo em ações previdenciárias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 293/PR, definiu que, para que seja considerada prova material relativa ao cômputo de tempo de serviço em ações previdenciárias (art. 55 da Lei n. 8.213/1991), a sentença homologatória trabalhista deve estar fundamentada em elementos contemporâneos … +

Supremo Tribunal Federal define que servidores estaduais, distritais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência têm direito à jornada reduzida

O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.237.867 (Tema n. 1097), em regime de repercussão geral, que servidores públicos municipais, estaduais e do Distrito Federal, que sejam responsáveis pelos cuidados de pessoa(s) com deficiência, têm direito à redução de 30 a 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial, independentemente de … +

TRF1 define competência para julgamento de mandado de segurança relativo a benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho

Em 29 de novembro de 2022, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, nos autos do Conflito de Competência n. 1032819-36.2022.4.01.0000, que o julgamento de ação mandamental relativa à concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho é de competência da Justiça Federal, na hipótese de autoridade coatora … +

Advocacia-Geral da União divulga portaria normativa com orientações a respeito dos procedimentos a serem adotados quanto à utilização de precatórios

Na quinta-feira (15/12), a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Portaria Normativa n. 73, de 12 de dezembro de 2022, que disciplinou os procedimentos a serem adotados quanto ao recebimento, por parte de órgãos e de entidades públicas federais, da oferta de créditos líquidos e certos. O texto determina que os precatórios podem ser utilizados … +

Conselho Nacional de Justiça aprova norma que trata da operacionalização dos precatórios federais

Na última terça-feira (6/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza a Resolução n. 303/2019, que, ao padronizar parte dos procedimentos necessários para o pagamento de precatórios federais, confere maior segurança jurídica aos beneficiários dos créditos. O texto é oriundo do grupo de trabalho formado pelo Conselho que, de acordo com … +

TRF1 reconhece direito do servidor público estadual à transferência de curso nos casos de remoção por interesse da Administração Pública

No recente julgamento da Apelação e Remessa Necessária n. 1036561-61.2021.4.01.3700, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconheceu o direito de servidora pública estadual à transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão, em razão de sua remoção por necessidade de serviço. Em seu voto, … +

O compartilhamento da geolocalização em ações trabalhistas e a aplicação da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) foi instituída com a finalidade de regular o tratamento de dados, garantindo a liberdade de expressão, a inviolabilidade da privacidade, da honra e da imagem. Assim, a sua redação adota uma interpretação extensiva no que concerne à conceituação de dados pessoais, sendo estas … +

STJ possibilita adoção de filha maior de idade por mãe biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso especial, reconheceu a possibilidade de mãe biológica adotar sua própria filha, que havia sido adotada por outra família quando criança. Apesar da anuência da família afetiva e da própria adotada, o pedido de nova adoção foi negado em primeira e segunda instância sob fundamento de … +

Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da aplicação da alíquota de 25% para as aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior

Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia discutida nos autos do ARE n. 1327491/SC (Tema n. 1.174), que trata da constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda na fonte sobre os proventos de inatividade de aposentados e pensionistas … +

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