TST nega pedido de reintegração de empregado demitido durante a pandemia

Em julgamento realizado no dia 7 de junho de 2021, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo em correição parcial interposto por empregado que objetivava reintegração após ter sido dispensado durante a pandemia da Covid-19. No caso, o empregado sustentou que seu empregador havia assumido compromisso público de não … +

Sociedade de médicos faz jus ao recolhimento do “ISS fixo”, forma privilegiada prevista pelo DL 406/1968

Em recente julgamento da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte concluiu pela possibilidade do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em alíquota fixa, nos moldes do regime especial de tributação instituído pelo DL 406/1968, mesmo para sociedade de médicos constituída sob o tipo jurídico de sociedade limitada. O cálculo … +

Tribunal Regional do Trabalho confirma dispensa por justa causa de empregado que se recusou a tomar vacina contra a COVID-19

A Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a possibilidade de dispensa por justa causa de empregado que se recusa a tomar vacina contra a COVID-19, desde que adotadas medidas práticas e fornecidas diretrizes internas pelo empregador acerca do protocolo de imunização. No caso concreto analisado pelo Tribunal, auxiliar de … +

Habilitação de herdeiros de servidor público para crédito inscrito em precatório

Em razão do óbito de servidor público titular de crédito inscrito em precatório, muitas famílias desconhecem os trâmites jurídicos necessários para a percepção do respectivo valor. Em regra, para que os herdeiros consigam dar continuidade ao processo judicial em trâmite e, consequentemente, levantar o crédito existente, é necessário propor um incidente denominado habilitação processual (arts. … +

Justiça Federal garante a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias

- Núcleo De Direito Administrativo

Desde a instituição do abono de permanência, controverte-se acerca da natureza jurídica do benefício, se constitutivo de parcela indenizatória ou remuneratória. Trata-se de questão jurídica apresentada, especialmente, quanto à verificação da hipótese de incidência tributária para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), pois, caso afastada a natureza remuneratória do “abono”, a ausência de … +

A autonomia privada no direito de família e das sucessões

Em recente publicação no Migalhas (migalhas.com.br), advogada do Escritório Torreão Braz Advogados, Mariana Brandão Teixeira, manifesta sua opinião acerca da (im)possibilidade de os cônjuges renunciarem previamente à herança um do outro em pacto antenupcial. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.migalhas.com.br/depeso/348190/a-autonomia-privada-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes

STF declara inconstitucionais normativos do Espírito Santo que autorizavam a contratação temporária de servidores públicos

No dia 16 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5664/ES, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que impugnava as Leis Complementares Estaduais n. 559/2010 e 772/2014 do Espírito Santo. Em síntese, a pretexto de atenderem às necessidades urgentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo … +