O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS (Tema 1.209 da repercussão geral), fixou o entendimento de que a atividade de vigilante, ainda que exercida com o uso de arma de fogo, não se enquadra como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 201, § 1º, … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. A controvérsia envolvia a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, em caso de descumprimento de … +
Por ocasião da edição de janeiro/fevereiro de 2026 (edição n. 130) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Óbices legais à tutela provisória contra a Fazenda Pública”. Como síntese conclusiva, o autor aponta que o fato de a … +
Em julgamento recente do AREsp nº 2.462.266/RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsia sobre a composição do quórum de votação em deliberações societárias que envolvem a administração exercida por sócio, no âmbito das sociedades limitadas. O STJ entendeu que o sócio que está na condição de mandatário não pode votar matéria que lhe … +
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 558 da Repercussão Geral (RE n. 678.360/RS), reafirmou a inconstitucionalidade do regime de compensação unilateral de débitos inscritos em precatórios previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional n. 62/2009. O Plenário negou provimento ao recurso extraordinário interposto … +
Em sessão virtual finalizada em 7 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.314.490/SP, em regime de repercussão geral (Tema RG n. 1.167), formou, por maioria, o entendimento de que o teto constitucional deve ser, antes da incidência das regras do art. 40, § 7º, da Constituição … +
O acúmulo de cargos públicos é um tema recorrente entre servidores e candidatos a concursos. A regra geral prevista na Constituição Federal é a vedação ao exercício simultâneo de mais de um cargo público, com exceções específicas. O desconhecimento das regras pode levar à apuração de irregularidade, com consequências que vão desde a devolução de … +
A legislação tributária brasileira reconhece, desde a promulgação da Lei nº 7.713/1988, o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por doenças graves, incluindo aposentados oriundos do serviço público federal. A norma busca conferir tratamento diferenciado a pessoas que, após anos de contribuição, passam a enfrentar … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a quebra de sigilo bancário não é condição para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em execuções cíveis. O que se exige é que o uso da ferramenta seja deferido de forma fundamentada, respeitando … +
