Governo Federal edita MP para tributar renda de fundos exclusivos

Em 28 de agosto de 2023, foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 1.184, que estabelece a tributação de aplicações financeiras em fundos de investimento constituídos no Brasil na forma do art. 1.368-C da Código Civil. O referido dispositivo conceitua o fundo de investimento como “uma comunhão de recursos, constituído sob a … +

Precatórios e RPVs: saiba como consultar e interpretar as informações contidas nas requisições de pagamento

Com o intuito de facilitar e tornar mais didática a consulta, leitura e interpretação das informações contidas nos ofícios requisitórios de pagamento, seja Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), o escritório Torreão Braz Advogados elaborou o documento acima, seguido da legenda abaixo, que contém explicações a respeito dos campos indicados nas requisições 1) Requisição … +

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas à publicação de suas demonstrações financeiras, segundo STJ

Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.824.891/RJ), a Corte deu provimento ao recurso especial para excluir a suposta obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações financeiras. O julgamento se inseriu no contexto da Lei n. 11.638/2007, que promoveu alterações na Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por … +

TRF1 entende que Judiciário deve intervir em demora injustificada de processo administrativo

Em 30 de janeiro de 2023, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu, nos autos do Processo n. 1004281-30.2022.4.01.3400, que o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que finalize, em prazo razoável, a tramitação de processos administrativos quando constatada demora excessiva. De acordo com o Relator, Desembargador Federal Jamil Rosa … +

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