Em 4/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 2.170.665/DF em que estabeleceu que a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave é admissível ainda que não haja previsão expressa no contrato social, desde que a hipótese esteja disciplinada em documento (estatuto) previamente celebrado entre os sócios, com a … +
Em julgamento recente, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito ao reposicionamento funcional de perito médico já aposentado, uma vez que foi comprovada a inércia da Administração Pública quanto à oferta do curso de especialização em atividade. Um dos requisitos para a progressão, em atividade, era a participação … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se herdeiros de servidor público falecido antes do ajuizamento de ação coletiva podem requerer o pagamento dos valores que o servidor teria direito a receber se estivesse vivo. Em síntese, a controvérsia versa sobre o direito dos sucessores à execução de sentença proferida em … +
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito ao pagamento de diárias a empregados públicos celetistas deslocados para serviço em local diverso de sua lotação, aplicando as regras do Decreto n. 5.992/2006. A decisão destaca que, embora a Lei n. 8.112/1990 discipline o pagamento de diárias apenas para servidores estatutários, … +
A guarda compartilhada é o regime que visa assegurar a participação de ambos os pais na criação e nas decisões sobre a vida dos filhos de maneira equilibrada, mesmo após a separação. Neste regime, os pais mantêm direitos e deveres sobre a educação, saúde, moradia e bem-estar das crianças, de modo que as decisões importantes … +
Embora ambos os institutos sejam reconhecidos como entidades familiares, a união estável e o casamento possuem diferenças significativas em seus efeitos jurídicos e na formalização. De acordo com o Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Seu reconhecimento não exige um … +
A pensão alimentícia tem como objetivo garantir o sustento daqueles que não possuem meios próprios para prover suas necessidades básicas. O valor a ser pago pode ser determinado judicialmente ou por meio de acordo entre as partes e deve abranger as despesas essenciais do alimentando, como a alimentação, a educação, a saúde, a moradia e … +
Em sessão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp n. 1.841.466/SP), a Corte considerou que o direito de opção de compra de ações (Stock Options) é personalíssimo e exclusivo do beneficiário do plano de opção de compra, que é ofertado comumente por uma sociedade empresária aos seus administradores, empregados ou prestadores … +
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em agosto de 2024, o Projeto de Lei n. 3366/2024, que prevê a readmissão de empregados de empresas públicas federais demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002. O projeto abrange os funcionários demitidos da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa … +
