Em julgamento realizado no dia 7 de junho de 2021, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo em correição parcial interposto por empregado que objetivava reintegração após ter sido dispensado durante a pandemia da Covid-19. No caso, o empregado sustentou que seu empregador havia assumido compromisso público de não … +
Em recente julgamento da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte concluiu pela possibilidade do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em alíquota fixa, nos moldes do regime especial de tributação instituído pelo DL 406/1968, mesmo para sociedade de médicos constituída sob o tipo jurídico de sociedade limitada. O cálculo … +
Em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculodo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral (Tema 69), e a … +
A Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a possibilidade de dispensa por justa causa de empregado que se recusa a tomar vacina contra a COVID-19, desde que adotadas medidas práticas e fornecidas diretrizes internas pelo empregador acerca do protocolo de imunização. No caso concreto analisado pelo Tribunal, auxiliar de … +
Em razão do óbito de servidor público titular de crédito inscrito em precatório, muitas famílias desconhecem os trâmites jurídicos necessários para a percepção do respectivo valor. Em regra, para que os herdeiros consigam dar continuidade ao processo judicial em trâmite e, consequentemente, levantar o crédito existente, é necessário propor um incidente denominado habilitação processual (arts. … +
Desde a instituição do abono de permanência, controverte-se acerca da natureza jurídica do benefício, se constitutivo de parcela indenizatória ou remuneratória. Trata-se de questão jurídica apresentada, especialmente, quanto à verificação da hipótese de incidência tributária para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), pois, caso afastada a natureza remuneratória do “abono”, a ausência de … +
Em recente publicação no Migalhas (migalhas.com.br), advogada do Escritório Torreão Braz Advogados, Mariana Brandão Teixeira, manifesta sua opinião acerca da (im)possibilidade de os cônjuges renunciarem previamente à herança um do outro em pacto antenupcial. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.migalhas.com.br/depeso/348190/a-autonomia-privada-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes
No dia 16 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5664/ES, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que impugnava as Leis Complementares Estaduais n. 559/2010 e 772/2014 do Espírito Santo. Em síntese, a pretexto de atenderem às necessidades urgentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo … +
No dia 8 de junho de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI n. 5.086/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra o Decreto da Presidência da República de 7 de outubro de 2013, que autorizava a realização de convênios entre a União e … +