Em 28 de agosto de 2023, foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 1.184, que estabelece a tributação de aplicações financeiras em fundos de investimento constituídos no Brasil na forma do art. 1.368-C da Código Civil. O referido dispositivo conceitua o fundo de investimento como “uma comunhão de recursos, constituído sob a … +
Com o intuito de facilitar e tornar mais didática a consulta, leitura e interpretação das informações contidas nos ofícios requisitórios de pagamento, seja Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), o escritório Torreão Braz Advogados elaborou o documento acima, seguido da legenda abaixo, que contém explicações a respeito dos campos indicados nas requisições 1) Requisição … +
A unidade da Advocacia Geral da União (AGU), denominada de Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) celebrou, no primeiro semestre de 2023, 25 (vinte e cinco) mil acordos em que a União figura como parte em causas repetitivas, o que possibilitou uma economia estimada em mais de 45 (quarenta e cinco) bilhões de reais … +
Na última quinta-feira (3.8.2023), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transmitiu o texto da Reforma Tributária ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que se comprometeu a pautar o texto para apreciação o mais breve possível. A PEC n. 45/2019 que, em julho, foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 375 votos a … +
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de comunhão parcial de bens, é possível a penhora de bens comuns indivisíveis para satisfazer a dívida particular de um dos cônjuges ou companheiros, reservando-se ao outro a metade do preço da arrematação, a título de meação. Na prática, isso significa que um … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso especial, entendeu que a declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido depende de prévia condenação criminal. Para a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a tendência majoritária na doutrina brasileira é no sentido de que a apuração de eventual lesão à honra … +
Em 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.930/DF, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra dispositivos da Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021, que estabeleceu o Programa de … +
Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.824.891/RJ), a Corte deu provimento ao recurso especial para excluir a suposta obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações financeiras. O julgamento se inseriu no contexto da Lei n. 11.638/2007, que promoveu alterações na Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por … +
Em 30 de janeiro de 2023, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu, nos autos do Processo n. 1004281-30.2022.4.01.3400, que o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que finalize, em prazo razoável, a tramitação de processos administrativos quando constatada demora excessiva. De acordo com o Relator, Desembargador Federal Jamil Rosa … +
