TRF1 garante o direito de servidora pública à remoção por motivo de saúde do filho

- Núcleo de Direito Administrativo

No recente julgamento da Apelação n. 1010851-69.2017.4.01.3800, no dia 10.08.2020, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma professora universitária à remoção por motivo de saúde de seu filho, diagnosticado com doença incapacitante. O pleito da professora foi indeferido em primeira instância, porquanto o Juízo sentenciante entendeu não … +

STF determina a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual finalizado em 13.11.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328, oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público. No caso concreto, foi questionada a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei 4.983/1989 do estado … +

Supremo Tribunal Federal analisará recurso contra decisão que determinou prazo máximo para revisão de aposentadoria

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao analisar o Recurso Extraordinário n. 636.553, o STF determinou, em consideração aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que o limite temporal para a revisão do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelos Tribunais de Contas é de, no máximo, 5 (cinco) anos, contados a partir da chegada do processo … +

Torreão Braz Advogados está em processo de adequação à LGPD

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

“Não basta orientar, é necessário dar o exemplo”. O Torreão Braz Advogados já desenvolve trabalho de conformação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive compliance global junto a alguns de seus clientes. O mesmo tem sido feito internamente no âmbito do escritório, por considerar a matéria de privacidade e proteção de dados, notadamente … +

STJ é alvo de ataques cibernéticos

- Rafael Foschetti Meirelles, Renan Palhares Torreão Braz

No dia 03/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça sofreu ataques de hackers em seu sistema de informática. O ataque se deu mediante uso de um ransomware, forma de bloqueio de informações mediante criptografia dependente de uma chave, que atingiu dados, sistemas, e-mails e até backups do Tribunal. No dia seguinte, o presidente, Ministro Humberto Martins, … +

O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em 18 de setembro de 2020, surgiram diversos questionamentos e incertezas a respeito de sua imperatividade e dos riscos de inadequação, notadamente em razão do fato de que as sanções administrativas previstas no regramento somente poderão ser aplicadas a partir de 1º de … +

GDF ajuíza ADI no STF contra normas distritais que reservam percentual de vagas em cargos comissionados para servidores públicos de carreira

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 19 de outubro de 2020, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6585, com pedido de medida cautelar, que impugna o art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, o art. … +

Justiça Federal garante direito de servidor público federal a receber em pecúnia o período não gozado de férias

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao apreciar a Apelação Cível n. 0011793-60.2013.4.01.3800, decidiu que privar o servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que viola dispositivos da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/1990. No caso, o servidor requereu conversão em … +

LGPD: O que acontece se a minha organização não se adequar?

- Eduarda Costa Almeida, Renan Palhares Torreão Braz, Mariana Monteiro Boechat

Questionamento frequente feito pelo empresariado e instituições, de modo geral, diz respeito às consequências da inadequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde já, tem-se que a não observância da Lei pode implicar sanções pecuniárias, condenações judiciais, suspensão, proibição parcial ou total do exercício de atividades, perda de valor de mercado e … +