Notas e publicações

STF declara inconstitucionalidade da exigência de requisitos diferenciados em função do gênero para a concessão de pensão por morte

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual concluído em 10.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 659.424 e declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da adoção de critérios diferenciados para a concessão de pensão por morte em função do gênero dos ex-servidores públicos e de seus cônjuges. A controvérsia em análise se … +

ANPD, em estruturação, já recebeu indicações para composição do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

- Eduarda Costa Almeida e Renan Palhares Torreão Braz

Conforme noticiado anteriormente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está em estruturação, nos moldes do Decreto n° 10.474/2020, publicado em 27 de agosto de 2020, que aprovou a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A atuação da autoridade é imprescindível para a proteção eficaz dos direitos fundamentais de liberdade … +

A proposta de inclusão da inovação como princípio constitucional da Administração Pública pela Reforma Administrativa

- Núcleo de Direito Administrativo

Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, no qual se propõe a inclusão, dentre outros, da inovação como princípio da Administração Pública. Algumas reflexões do Escritório Torreão Braz … +

Prorrogada a vigência do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)

- Núcleo de Direito Empresarial

O Governo Federal prorrogou novamente, por meio do Decreto n. 10.517/2020, os prazos para celebração de acordo individual entre empregados e empregadores com o intuito de suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente salário e jornada de trabalho, nos termos da Lei n. 14.020/2020. A norma previa, inicialmente, a suspensão dos contratos de … +

Cadastros na nova plataforma de transferências bancárias PIX dão ensejo a discussões sobre a proteção de dados pessoais

- Rafael Foschetti Meirelles, Renan Palhares Torreão Braz, Gabriel Estevam Botelho Cardoso

No início de 2020, o Banco Central do Brasil anunciou o lançamento do Pix, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, que funcionará como alternativa aos conhecidos TED e DOC. As vantagens desse novo sistema são claras: funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana; transferências finalizadas em menos de 10 segundos; e uso … +

Decreto modifica a regulamentação da licença para capacitação dos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

O Decreto n. 10.506, de 2 de outubro de 2020, promoveu modificações na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública federal e regulamentou dispositivos do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990) sobre licenças e afastamentos. A partir das modificações introduzidas pelo recente ato normativo, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas passará a … +

Com fundamento na LGPD, empresa é condenada ao pagamento de danos morais por compartilhamento indevido de dados pessoais

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

O Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo condenou[1] uma das maiores empresas do ramo imobiliário a pagar indenização no valor de 10 mil reais a título de danos morais ao autor titular de dados pessoais compartilhados pela ré com empresas parceiras. Os dados compartilhados indevidamente abrangiam nome, endereço, profissão, estado civil. … +

Judiciário não tem competência para impor que o Poder Executivo promova revisão de remuneração dos Servidores Públicos, entende STF

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 843.112/SP, sob o tema 624 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem … +

Os Precatórios e o Renda cidadã: Inconstitucionalidade na limitação dos pagamentos

- Núcleo Execuções contra a Fazenda Pública

Na última segunda-feira (dia 28 de setembro), o Governo Federal anunciou o novo projeto de distribuição de renda, que substituirá o programa Bolsa Família e o auxílio emergencial. O chamado Renda Cidadã tem previsão de incluir o público vulnerável não alcançado pelos programas atuais e, a depender da tramitação, pode entrar em vigor a partir … +