STF declara a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público por tempo indeterminado
-Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.975, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), questionou a constitucionalidade dispositivo que vedava, por tempo indeterminado, o retorno ao serviço público federal de servidores … +