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Instituto Brasileiro de Direito de Família promove evento sobre o Projeto de Reforma do Código Civil

O evento, ministrado pelo professor Conrado Paulino da Rosa, presidente do IBDFAM/RS, teve como objetivo debater os principais pontos do anteprojeto do Código Civil, levando em consideração as necessidades contemporâneas da sociedade e os entendimentos jurisprudenciais atuais. Dentre as principais mudanças propostas, destacaram-se o dever afetivo dos pais em relação aos filhos, a possibilidade de … +

Autoridade Nacional de Proteção de Dados promove o 1º Encontro Nacional dos Encarregados

Na última quinta-feira, 1º de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu, em Brasília, o 1º Encontro Nacional dos Encarregados. O evento reuniu diversos setores e buscou clarear aspectos importantes relacionados à figura do Encarregado (pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, … +

TRF1 confirma retroatividade dos efeitos de reforma a militar desde a data da incapacidade

Em recente julgamento, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que condenou a União ao pagamento de valores atrasados, a título de proventos de reforma, desde a data do reconhecimento da incapacidade do militar para exercício do cargo. Após diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide e Doença de Alzheimer de início … +

TST definirá se a inclusão de coparticipação em planos de saúde empresariais configura alteração contratual lesiva aos empregados

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho analisará, como incidente de recurso repetitivo com fixação de tese jurídica, se a inclusão da coparticipação no pagamento de novo plano de saúde empresarial configura alteração contratual lesiva aos empregados. A ação em análise pelo Tribunal (IncJulgRREmbRep n. 1001740-49.2019.5.02.0318) envolve uma servidora … +

STJ reafirma a legitimidade ativa da sociedade para propositura de ação de dissolução parcial e reitera que a quebra do affectio societatis não basta para a exclusão de um sócio, ausente a falta grave

Em 18/6/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n. 2.142.834/SP, em que se debateu a dissolução parcial de uma sociedade limitada com a exclusão de sócio que havia cometido uma falta grave. Duas questões jurídicas tiverem destaque no julgamento: (i) se a sociedade em dissolução poderia ser a … +

Mudança no CPC limita condições para eleição do foro de ações

A Lei nº 14.879/2024, sancionada no dia 5/6/2024, alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, que trata da eleição de foro pelas partes. Antes, as partes podiam, segundo sua exclusiva conveniência, eleger livremente o local em que submeteriam eventual demanda decorrente de negócio jurídico, a partir da pactuação em contrato. Com a nova … +

Em julgamento de repetitivo, STJ reconhece a ilegalidade no cancelamento de precatórios e RPVs quando não verificada inércia do credor

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade (ADI n. 5.755/DF) do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 13.463/2017, que determinava o retorno aos Cofres Públicos dos valores pagos por precatórios ou RPVs depositados há mais de dois anos sem saque pelo credor. Considerando os efeitos prospectivos da decisão do … +

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Torreão Braz

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