Notas e publicações

STF declara a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público por tempo indeterminado

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.975, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), questionou a constitucionalidade dispositivo que vedava, por tempo indeterminado, o retorno ao serviço público federal de servidores … +

STF declara inconstitucionalidade de dispositivo de lei que fixava idades mínima e máxima para ingresso na magistratura do DF

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Em julgamento virtual ocorrido em 07.12.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 52, inciso V, da Lei n. 11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.329, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), fundamentou que o dispositivo padecia … +

Ministro Edson Fachin defere medida cautelar para determinar ao Presidente da República a observância da lista tríplice na nomeação de reitores e dirigentes das instituições de ensino superior

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O Ministro Relator Edson Fachin deferiu, parcialmente, o pedido de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 759, para garantir que a nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior respeite as listas tríplices enviadas pelas respectivas instituições. A decisão tem … +

STF analisará a constitucionalidade da LC n. 173

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O partido Solidariedade ajuizou, em 09.12.2019, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6623, que questiona a constitucionalidade da norma que determinou a suspensão da contagem do período aquisitivo de benefícios dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, exceto para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. A determinação é da … +

Justiça Comum, e não a do Trabalho, é a competente para decidir sobre contribuição sindical de servidores estatutários, decide STF

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No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.089.282/AM, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão geral, que a Justiça Comum, e não a do Trabalho, possui competência para processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. A controvérsia tem por base a análise … +

STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público e modificação de critérios de estado probatório em razão de crença religiosa

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em 26.11.2020, concluiu o julgamento simultâneo do Recurso Extraordinário (RE) n. 611874 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1099099, que versavam sobre alterações de etapas de concurso público e critérios alternativos durante o estágio probatório, ambos os casos justificados por motivos religiosos. Ao apreciar os recursos, o STF … +

TRF1 assegura a transferência entre universidades para dependente de servidor público, ainda que haja divergência nas grades curriculares das Universidades

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou, ao julgar a Apelação Cível n. 1023512-48.2019.4.01.3400, que a Universidade de Brasília (UnB) proceda ao enquadramento e matrícula de estudante dependente de servidor público militar transferido à serviço. Na hipótese, o genitor da Impetrante foi designado para cumprir missão, pelo prazo de dois … +

STF declara a constitucionalidade de normas estaduais que versam sobre a avaliação de desempenho periódica de Procuradores do Estado de São Paulo

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Em dezembro de 2015, a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5437 para impugnar os arts. 17, V, 27, V, e 135, IV, “d”, da Lei Complementar n. 1.270 do Estado de São Paulo, que possibilitam a avaliação de desempenho periódica … +

TRF1 reconhece a legalidade do ato de exclusão de candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal com base em antecedentes criminais

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Em recente sessão do dia 06.11.2020, ao julgar a Apelação n. 0019799-68.2008.4.01.340, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legalidade da exclusão de candidato de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal por conta de seus antecedentes criminais. No caso, a sentença de primeira instância julgou improcedente … +