Notas e publicações

STF analisará a constitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso que autorizou a transformação de cargos no Tribunal de Contas estadual.

- Núcleo de Direito Administrativo

A Procuradoria Geral da República (PGR), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6615, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.383/2010, do Estado do Mato Grosso. Os dispositivos atacados alteram a Lei n. 7.858/2002, que dispõe sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de … +

Justiça Federal da 3ª Região define a não obrigatoriedade de registro no Conselho de Contabilidade por Analista em Orçamento e Finanças do Estado de São Paulo

- Núcleo de Direito Administrativo

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença prolatada pelo juízo de origem no Processo n. 5000439-97.2020.4.03.6112 que determinou que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo se abstenha de impor aos seus inscritos quaisquer condições de desfiliação quando não previstas por lei. O Acórdão asseverou que … +

Licença para acompanhar cônjuge pode ser concedida mesmo que o(a) companheiro(a) do(a) requerente não seja servidor público, decide o TRF1

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apreciou, recentemente, a Apelação Cível n. 1023223-18.2019.4.01.3400, interposta por servidora pública que requereu a concessão de licença, sem remuneração e por tempo indeterminado, para acompanhar seu cônjuge, que se mudou para o exterior para assumir oferta de emprego privado, e teve o pleito negado pela Administração Pública. … +

STF estabelece a incidência de ISS, excluída a incidência de ICMS, sobre licenciamento de softwares

- Renan Palhares Torreão Braz

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 18/02/2021, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5659 e 1945, tendo estabelecido a incidência do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o licenciamento ou a cessão de direitos de uso de softwares (programas de computador). O julgamento resolve controvérsia tributária envolvendo Municípios e Estados brasileiros a … +

STJ fixa critérios para permanência de ex-empregado em plano de saúde coletivo

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses fixadas em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, REsp n. 1.818.487/SP, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998[1]: I) Eventuais mudanças de operadora, … +

Sindicatos passam a ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência nos dissídios coletivos

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

O dissídio coletivo é o processo que se instaura quando não se atinge um acordo na negociação entre trabalhadores e empregadores. Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) prevalecia a tese que isentava o pagamento de honorários de sucumbência em hipótese de dissídio coletivo. Entendia-se que os honorários eram devidos apenas quando um sindicato agisse como … +

Direito do Trabalho no Supremo em 2021

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

O Supremo Tribunal Federal anunciou a previsão de julgamentos de 2021 e o Direito do Trabalho novamente terá destaque. Fim da dispensa sem justa causa? O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1625 está previsto para março. Nesta ação será discutida a vigência da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). … +

STJ reconhece direito à nomeação de candidata após reclassificação de cadastro de reserva

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 63.237/GO, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de candidata em concurso público à nomeação, em decorrência de sua reclassificação no certame. No caso, a candidata disputava uma das duas vagas para o cargo de médico clínico do quadro do … +

STF reafirma jurisprudência sobre desnecessidade de autorização expressa, relação nominal ou comprovação de filiação prévia de associados em mandado de segurança coletivo impetrado por entidades associativas

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual concluído em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.293.130/SP e reafirmou o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associações independe de autorização expressa, apresentação de relação nominal ou comprovação de filiação prévia dos seus associados. A controvérsia originou-se de ação … +