GDF ajuíza ADI no STF contra normas distritais que reservam percentual de vagas em cargos comissionados para servidores públicos de carreira

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 19 de outubro de 2020, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6585, com pedido de medida cautelar, que impugna o art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, o art. … +

Justiça Federal garante direito de servidor público federal a receber em pecúnia o período não gozado de férias

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao apreciar a Apelação Cível n. 0011793-60.2013.4.01.3800, decidiu que privar o servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que viola dispositivos da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/1990. No caso, o servidor requereu conversão em … +

LGPD: O que acontece se a minha organização não se adequar?

- Eduarda Costa Almeida, Renan Palhares Torreão Braz, Mariana Monteiro Boechat

Questionamento frequente feito pelo empresariado e instituições, de modo geral, diz respeito às consequências da inadequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde já, tem-se que a não observância da Lei pode implicar sanções pecuniárias, condenações judiciais, suspensão, proibição parcial ou total do exercício de atividades, perda de valor de mercado e … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região garante pagamento do auxílio-transporte aos servidores públicos independentemente do meio utilizado

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos da Remessa Oficial n. 1000002-74.2017.4.01.3303, garantiu o pagamento de auxílio-transporte a servidores públicos civis do Exército Brasileiro que utilizam meio de transporte particular para se deslocarem de casa para o trabalho. No caso, a controvérsia dizia respeito ao restabelecimento do auxílio-transporte retirado … +

STF: Tribunais estaduais podem verificar se as atribuições previstas em lei dos cargos em comissão de fato se destinam a funções de direção e assessoramento

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 719.870/MG, ao apreciar o tema n. 670 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as diretrizes que devem ser observadas pelos Tribunais Estaduais quando do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a … +

STF considera constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual concluído em 19.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores dos estados-membros da federação, desde que observado o teto remuneratório constitucional. Na ocasião, foram julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 6135, 6160, 6161, 6169, 6177 e 6182, propostas contra … +

MPDFT obtém tutela de urgência baseada na LGPD

- Rafael Foschetti Meirelles, Mariana Monteiro Boechat, Renan Palhares Torreão Braz

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve tutela de urgência amparada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018) em Ação Civil Pública que impugna a venda de dados pessoais por meio da plataforma online Mercado Livre. A partir da identificação da comercialização pelo parquet, que incluía pacotes de informações … +

Presidente da ADB publica texto sobre os princípios constitucionais que regem a atividade diplomática brasileira

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Em publicação dedicada ao tema, a Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), destaca a centralidade que os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal ocupam na atividade diplomática brasileira. Como porta-voz da Entidade, a Embaixadora reafirma o compromisso dos diplomatas com o cumprimento das diretrizes constitucionais, que … +

ANESP lança livro sobre políticas públicas na pandemia da COVID-19

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A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) lançou o livro “Políticas Públicas: Análises e Respostas para Pandemia”, que se dedica aos recentes desafios enfrentados pelos EPPGGs em quatro áreas significativamente afetadas pela COVID-19: Inclusão, Trabalho e Renda; Gênero, Trabalhadoras e Violência Doméstica; Educação Superior e Cultura; e Mobilidade e Aviação … +