Em 24 de março de 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa n. 122/2025, que regulamenta o Decreto n. 12.374/2025 quanto ao estágio probatório dos servidores públicos federais, instituindo novas diretrizes para a avaliação e capacitação durante o período inicial da carreira. A referida Instrução mantém … +
Conforme se extrai da própria denominação, os alimentos compensatórios consistem em uma forma excepcional de indenização ou reparação, concedida quando há desequilíbrio financeiro significativo entre cônjuges ou companheiros após a dissolução do casamento ou da união estável. Seu principal objetivo é minimizar a disparidade socioeconômica decorrente da abrupta redução do padrão de vida do cônjuge … +
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou, por maioria, nos autos do Recurso Especial n. 2.030.944/RJ, o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, independentemente de eventual relação nominal apresentada em demanda judicial. Na hipótese concreta, o acórdão recorrido, … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a anuência dos herdeiros, para fins de habilitação de crédito em inventário, deve ser expressa e inequívoca. Assim, o silêncio não pode ser interpretado como concordância tácita. No caso julgado (Recurso Especial n. 2.176.470/PR), duas empresas buscavam a habilitação de um crédito … +
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em parceria com o Torreão Braz Advogados, promoveu evento em comemoração ao Dia da Mulher. O encontro reuniu representantes do MPDFT, da Polícia Civil e membros da OAB/DF, além das sócias da área de Direito de Família e Sucessões do escritório, Luiza Moreira e Mariana Teixeira. A … +
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24/03), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em diversos temas já pacificados pela Corte, no âmbito do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A medida, prevista no Regimento Interno do TST, visa conferir segurança jurídica, isonomia e racionalidade na tramitação de recursos, consolidando a interpretação uniforme da … +
Em 22 de fevereiro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.373), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e fixou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação em … +
A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que ensejou, no âmbito do Direito Sucessório, reflexos jurídicos relevantes no planejamento patrimonial e sucessório. Entre as principais mudanças, destaque-se a progressividade das alíquotas do ITCMD. Com a nova regra, o imposto será … +
A renúncia é um ato irrevogável de abdicação da herança legítima. Sua validade depende de escritura pública lavrada em Cartório de Notas ou de termo judicial. Existem duas modalidades de renúncia, com efeitos jurídicos distintos. A renúncia abdicativa, também conhecida como renúncia pura ou simples, ocorre quando o herdeiro renuncia à herança sem designar um … +
