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TST homologa acordo que garante autonomia de auditores fiscais para interdição de estabelecimentos e embargo de obras que prejudiquem saúde ou segurança do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o Recurso de Revista n. 10450-12.2013.5.14.0008, interposto pela União em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), homologou proposta de acordo apresentada pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em que há reconhecimento da competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras … +

Carreiras da Administração Pública Federal fecham acordos remuneratórios com Governo

Na última segunda-feira, 17.6.2024, o Governo Federal, sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), assinou acordos com carreiras do serviço público federal – entidades ligadas ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), incluindo também os servidores do Departamento Nacional de Auditoria … +

Prerrogativas de contracautela do Poder Público

Por ocasião da edição de maio/junho de 2024 (ano XX, n. 120) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Prerrogativas de contracautela do Poder Público, notas críticas sobre a suspensão de segurança e medidas congêneres”. Como síntese conclusiva, … +

TJPR nega reconhecimento de união estável e valida contrato de namoro

Em recente julgamento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou o reconhecimento de união estável, bem como validou o contrato de namoro feito entre as partes no curso do relacionamento. No caso, apesar de ter sido celebrado o contrato de namoro, uma das partes buscou judicialmente o reconhecimento … +

TJDFT condena operadora de telefonia e empresas de tecnologia a indenizar consumidora por danos morais e materiais decorrentes de invasão em contas de e-mail e redes sociais

Em 10.5.2024, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) majorou o quantum indenizatório e manteve a sentença proferida pelo Juízo de origem no Processo n. 0746280-02.2022.8.07.0016, no qual as empresas Facebook Serviços On-line do Brasil, Microsoft e OI S.A, foram condenadas a indenizar uma consumidora que teve … +

Sociedades limitadas não podem sofrer desconsideração da personalidade jurídica por ausência de integralização do capital social

No dia 17/05/2024, a 4ª Turma Cível do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.090.006/RS, entendeu que a falta de integralização de capital por sociedade limitada não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Em seu voto, o Ministro Relator Raul Araújo apresentou dois acórdãos da Corte … +

TCU determina inclusão do período militar no cálculo do Benefício Especial

Em acórdão disponibilizado em 23 de maio de 2024, o Tribunal de Contas da União reconheceu, nos autos do Processo TC n. 036.695/2019-0, por maioria, nos termos do voto do Ministro Jorge Oliveira, “que o tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício … +

STJ decide que a participação indireta do administrador na aprovação de suas contas configura vício passível de anulabilidade via ação específica

Em recente julgamento da 4ª Turma do STJ (REsp n. 2.095.475/SP), a Corte deu provimento à pretensão recursal e estabeleceu que o vício de voto na sociedade anônima, em hipótese em que o acionista vota na deliberação de assembleia-geral relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, leva à sanção de anulabilidade, sendo imprescindível … +

TST admite utilização de geolocalização como prova da jornada de trabalho

Em julgamento realizado em 14.5.2024, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade de prova digital de geolocalização utilizada por empresa para comprovar a jornada de trabalho de seu empregado. No caso concreto, o empregado ajuizou reclamação trabalhista contra o banco em que trabalhava para requerer o … +

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Torreão Braz

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