AGU altera entendimento e defende inconstitucionalidade do regime de precatórios impugnado nas ADIs n. 7.047/DF e 7.064/DF

Em 25 de setembro de 2023, a Advocacia-Geral da União protocolizou, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.047 e 7.064, petição na qual altera o entendimento anterior para pugnar, com urgência, pela declaração de inconstitucionalidade do regime transitório de pagamento de precatórios instituído pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021. De acordo com … +