O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.850, declarou a constitucionalidade da Lei n. 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, em decisão relatada pelo Ministro Nunes Marques. A ação foi proposta por entidades representativas ligadas à perícia médica e às pessoas com deficiência, que sustentavam inadequação … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em 17 de março de 2026, proposta de anteprojeto de lei que prevê a criação de novas varas federais na 1ª Região, ampliando a estrutura da Justiça Federal em estados que integram a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A medida tem como objetivo fortalecer … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, se o direito ao recebimento de valores atrasados pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal pode ser fulminado pela inação do credor mesmo nas hipóteses em que a lesão se renova mês a mês, independentemente da negativa formal do … +
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que os valores aportados pelo empregador em planos de previdência complementar aberta não se submetem à incidência de contribuição previdenciária, ainda que tais benefícios sejam concedidos apenas a determinados empregados. A decisão foi proferida por unanimidade no julgamento do REsp 2.142.645, … +
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp 2.053.505/PR, assentou que o sócio de sociedade limitada possui legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para ajuizar, em nome próprio, ação uti singuli de reparação de danos contra o administrador, em defesa dos interesses da sociedade, desde que, … +
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n. 2.175.094/SP e n. 2.213.551/SP, firmou entendimento sobre o Tema 1.371 acerca da possibilidade de a Administração fazendária arbitrar o valor venal de imóvel (estimativa de preço de mercado) para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação … +
Em 10 de fevereiro de 2026, o Conselho da Justiça Federal divulgou o cronograma anual de desembolso da Justiça Federal. O documento apresenta o planejamento financeiro destinado ao pagamento dos precatórios federais de responsabilidade da Justiça Federal referentes ao exercício de 2026. De acordo com a publicação, os valores serão encaminhados aos Tribunais Regionais Federais … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS (Tema 1.209 da repercussão geral), fixou o entendimento de que a atividade de vigilante, ainda que exercida com o uso de arma de fogo, não se enquadra como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 201, § 1º, … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. A controvérsia envolvia a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, em caso de descumprimento de … +
