Notas e publicações

TRF1 assegura a transferência entre universidades para dependente de servidor público, ainda que haja divergência nas grades curriculares das Universidades

- Núcleo de Direito Administrativo

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou, ao julgar a Apelação Cível n. 1023512-48.2019.4.01.3400, que a Universidade de Brasília (UnB) proceda ao enquadramento e matrícula de estudante dependente de servidor público militar transferido à serviço. Na hipótese, o genitor da Impetrante foi designado para cumprir missão, pelo prazo de dois … +

STF declara a constitucionalidade de normas estaduais que versam sobre a avaliação de desempenho periódica de Procuradores do Estado de São Paulo

- Núcleo de Direito Administrativo

Em dezembro de 2015, a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5437 para impugnar os arts. 17, V, 27, V, e 135, IV, “d”, da Lei Complementar n. 1.270 do Estado de São Paulo, que possibilitam a avaliação de desempenho periódica … +

TRF1 reconhece a legalidade do ato de exclusão de candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal com base em antecedentes criminais

- Núcleo de Direito Administrativo

Em recente sessão do dia 06.11.2020, ao julgar a Apelação n. 0019799-68.2008.4.01.340, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legalidade da exclusão de candidato de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal por conta de seus antecedentes criminais. No caso, a sentença de primeira instância julgou improcedente … +

TRF1 garante o direito de servidora pública à remoção por motivo de saúde do filho

- Núcleo de Direito Administrativo

No recente julgamento da Apelação n. 1010851-69.2017.4.01.3800, no dia 10.08.2020, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma professora universitária à remoção por motivo de saúde de seu filho, diagnosticado com doença incapacitante. O pleito da professora foi indeferido em primeira instância, porquanto o Juízo sentenciante entendeu não … +

STF determina a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual finalizado em 13.11.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328, oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público. No caso concreto, foi questionada a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei 4.983/1989 do estado … +

Supremo Tribunal Federal analisará recurso contra decisão que determinou prazo máximo para revisão de aposentadoria

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao analisar o Recurso Extraordinário n. 636.553, o STF determinou, em consideração aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que o limite temporal para a revisão do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelos Tribunais de Contas é de, no máximo, 5 (cinco) anos, contados a partir da chegada do processo … +

Torreão Braz Advogados está em processo de adequação à LGPD

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

“Não basta orientar, é necessário dar o exemplo”. O Torreão Braz Advogados já desenvolve trabalho de conformação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive compliance global junto a alguns de seus clientes. O mesmo tem sido feito internamente no âmbito do escritório, por considerar a matéria de privacidade e proteção de dados, notadamente … +

STJ é alvo de ataques cibernéticos

- Rafael Foschetti Meirelles, Renan Palhares Torreão Braz

No dia 03/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça sofreu ataques de hackers em seu sistema de informática. O ataque se deu mediante uso de um ransomware, forma de bloqueio de informações mediante criptografia dependente de uma chave, que atingiu dados, sistemas, e-mails e até backups do Tribunal. No dia seguinte, o presidente, Ministro Humberto Martins, … +

O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados

- Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados

Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em 18 de setembro de 2020, surgiram diversos questionamentos e incertezas a respeito de sua imperatividade e dos riscos de inadequação, notadamente em razão do fato de que as sanções administrativas previstas no regramento somente poderão ser aplicadas a partir de 1º de … +