Notas e publicações

STF declara inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.09/RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral), declarou inconstitucional a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O Ministro Relator Dias Toffoli, em seu voto, destacou que … +

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais

- Por Júlia Pauro Oliveira

Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 15/05/2019, acompanhou o voto do Ministro Felix Fischer e uniformizou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, como prevê o art. … +

Embaixador Parlamentar? Reflexões sobre a PEC n. 34/2021

A Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2021, apresentada em 8 de outubro de 2021, almeja alterar o art. 56, inciso I, da Constituição Federal para incluir, dentre as hipóteses de manutenção do mandato de parlamentar, a saída para ocupar o cargo de Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente ou Temporária, com o título … +

Efeitos da quitação em termos aditivos

A celebração de termo aditivo contratual com cláusula de quitação ampla e geral impede que as partes rediscutam direitos e obrigações relacionados aos fatos passados, anteriores à celebração do aditivo. Esse entendimento foi consagrado pelo STJ e diversos outros Tribunais do país. De acordo com a jurisprudência, a convenção pactuada livremente pelos contratantes que, de … +

STF declara a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de beneficiários da justiça gratuita em ações trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de honorários periciais e advocatícios de parte beneficiária da justiça gratuita derrotada em ações trabalhistas, ainda que tenha obtido créditos suficientes em outro processo, como permitiam os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, o … +

PGR considera inconstitucional ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e instituição de contribuição extraordinária

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.255/DF, entendeu pela inconstitucionalidade da ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e da instituição de contribuição extraordinária, previstas na Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), que incluiu os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 149 da … +

TJSP autoriza uso da consulta Sisbajud “teimosinha” até a satisfação do crédito

- Gabriel Estevam Botelho Cardoso

Em 29/9/2021, a 32ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatou acórdão no âmbito do agravo de instrumento CNJ n. 2202768-46.2021.8.26.0000, por meio do qual reformou decisão da 4ª Vara Cível de Tatuapé e entendeu “perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a … +

TJDFT reduz multa tributária de 200% aplicada pelo Distrito Federal

- Renan Palhares Torreão Braz

Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Corte manteve a condenação do Distrito Federal à restituição de valores pagos indevidamente por Empresário Individual (EIRELI) a título de ICMS, alterando-se os critérios de atualização do valor principal, e de multa punitiva, uma vez reduzida … +