STF decide que imunidade tributária em processo de exportação depende de previsão em lei complementar

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 704.815/SC, em regime de repercussão geral (Tema n. 633), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que a imunidade tributária de produtos para exportação não se estende a toda cadeia produtiva e somente é aplicável aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria. O Redator para o … +