STJ julga pela possibilidade de sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada

- Renan Palhares Torreão Braz, Gabriel Estevam Botelho Cardoso

Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 1.839.078/SP, definiu-se a possibilidade do sócio de sociedade limitada exercer o direito de retirada imotivada, ainda que a sociedade tenha adotado as normas das sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76) como regência legal supletiva. A matéria enfrentada pela Corte é … +

Objeção à executividade, por uma proposta terminológica

- Núcleo de Direito Empresarial

Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca da imprecisão terminológica que envolve o instituto da “exceção de pré-executividade”. Trata-se de uma modalidade específica de defesa dos devedores em execuções judiciais, cuja terminologia utilizada na praxe forense foi objeto de … +

Projeto de Lei que garante teletrabalho para as gestantes durante a pandemia aguarda sanção do Presidente da República

- Núcleo de Direito do Trabalho

O Senado aprovou, no dia 15 de abril, o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PC do B do Acre). O projeto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para … +

SIREA permitirá maior agilidade na expedição de requisitórios de pagamento

- Núcleo Execuções contra a Fazenda Pública

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) desenvolveu, em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), o qual objetiva conferir maior agilidade à expedição dos ofícios requisitórios. Para isso, o cadastro das referidas requisições deverá ser realizado pelos próprios advogados das … +

TST condena Shopping a instalar creche para as empregadas que trabalham no local

- Núcleo de Direito do Trabalho

No início desta semana o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou decisão polêmica e relevante para lojistas, administradores de shopping centers e centros comerciais. A 2ª Turma, do TST condenou um Shopping center de São Paulo a instalar creche para atender as mulheres que trabalham no local. Historicamente, a obrigação de possuir creche é do … +

STJ estabelece que as Cortes de Contas possuem prazo quinquenal para apreciar os atos de concessão de aposentadoria de servidor público

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Especial n. 1.506.932/PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, alinhou a jurisprudência da Corte ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na tese firmada quando da apreciação do Tema n. 445 da Repercussão Geral, que define que “em atenção aos princípios da segurança jurídica … +

STJ afirma a impossibilidade da devolução de valores ao erário, quando provada a boa-fé do servidor, mesmo em casos de erro operacional da Administração

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 10.03.2021, foram julgados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos especiais repetitivos afetados pelo Tema n. 1009, que objetivaram aferir a legalidade da reposição ao erário de valores, recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente em razão de erro operacional da Administração Pública. A impossibilidade da reposição ao erário de valores … +

Ponto facultativo parcial não justifica arbitrariedade no controle de ponto dos servidores

- Núcleo de Direito Administrativo

  A Portaria n. 430, de 30 de dezembro de 2020, editada pelo Ministério da Economia, divulgou os dias de feriados nacionais e pontos facultativos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no ano de 2021. O ato normativo designou o “dia 17 de … +

Desconsideração da personalidade jurídica não é extensível ao sócio minoritário que não concorre à fraude

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

No julgamento do Recurso Especial n. 1.861.306/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica – isto é, de afetação do patrimônio pessoal à satisfação de crédito devido pela pessoa jurídica –, preservando os bens de herdeira de sócio minoritário. Verificou-se no caso que o sócio falecido, antes detentor de … +