Em 7.8.2026, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do IBAMA – PECMA, no Distrito Federal (ASIBAMA-DF), sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, que garantiu aos servidores arrolados no processo o … +
Desde 4 de julho de 2026, estão em vigor algumas das principais restrições previstas na legislação eleitoral para a atuação da Administração Pública e de seus agentes. As medidas integram o chamado período de defeso eleitoral e têm como finalidade preservar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e impedir o uso da estrutura estatal … +
Em agosto de 2026, a Receita Federal publicou orientações acerca dos procedimentos para o recolhimento do imposto incidente sobre lucros e dividendos, conferindo maior concretude à aplicação das regras instituídas pela Lei nº 15.270/2025. Com a edição da Lei, pagamentos, créditos, entregas ou empregos de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil, realizados no … +
Em 12 de agosto de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram portaria conjunta que institui grupo executivo encarregado de desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão … +
O direito de retenção do imóvel alugado consiste na possibilidade de permanecer na posse do bem até receber a indenização devida pelas benfeitorias nele realizadas, desde que presentes os requisitos legais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.309/DF, considerou inconstitucional a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Por maioria, o Plenário considerou que a exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário. A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria … +
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.557.194/DF, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os proventos de aposentadoria de professores da rede pública que exerceram exclusivamente funções de magistério devem ser calculados considerando o redutor de cinco anos previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. A Corte analisou acórdão … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de uma sociedade limitada, na modalidade de holding familiar, desde que observadas as medidas de proteção previstas em lei e destinadas à tutela de seus interesses e de seu patrimônio.[1] O julgamento teve origem … +
Na quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas ações que questionam alterações promovidas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Na sessão, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de novos dispositivos, conferiu interpretação conforme a outros trechos da norma e avançou na análise da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A controvérsia … +
