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Instrução Normativa RFB n. 2.343/2026: Receita atualiza normas relativas à equiparação hospitalar e serviços de anestesiologia, ambulatoriais e home care foram beneficiados

Em 18/9/2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n. 2.343/2026 por meio da qual alterou a redação do art. 33 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017. O referido dispositivo trata dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. O percentual de presunção … +

CNJ altera regime disciplinar da magistratura e extingue aposentadoria compulsória como sanção disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 4.8.2026, novas regras para a responsabilização disciplinar de magistrados por infrações graves. A Resolução n. 693/2026 do órgão substituiu a aposentadoria compulsória, que figurava entre as penas disciplinares previstas no art. 42, V, da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN), pela disponibilidade com proposta de perda do cargo, … +

STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva

Na quarta-feira, 16 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de ação que trata da definição de critérios e períodos uniformes para a licença-maternidade, tanto biológica quanto por adoção, aplicáveis ao setor privado, ao serviço público federal, às Forças Armadas e ao Ministério Público. A controvérsia é … +

CNJ afasta exigência de pagamento prévio do ITCMD em inventários extrajudiciais

Ao analisar requerimento formulado pelo Colégio Notarial do Brasil para alteração da Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a lavratura de atos notariais relacionados a inventário e partilha pela via administrativa, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a lavratura de escritura de inventário e partilha extrajudicial não depende mais da comprovação do pagamento prévio … +

Tema n. 1.426/STJ: é possível a complementação de valores relativos à correção monetária em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema n. 1.426, busca definir se é possível complementar valores de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda … +

Período eleitoral impõe restrições a atos relacionados a servidores públicos

Desde 4 de julho de 2026, estão em vigor algumas das principais restrições previstas na legislação eleitoral para a atuação da Administração Pública e de seus agentes. As medidas integram o chamado período de defeso eleitoral e têm como finalidade preservar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e impedir o uso da estrutura estatal … +

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