STF estabelece a incidência de ISS, excluída a incidência de ICMS, sobre licenciamento de softwares

- Renan Palhares Torreão Braz

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 18/02/2021, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5659 e 1945, tendo estabelecido a incidência do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o licenciamento ou a cessão de direitos de uso de softwares (programas de computador). O julgamento resolve controvérsia tributária envolvendo Municípios e Estados brasileiros a … +

STJ fixa critérios para permanência de ex-empregado em plano de saúde coletivo

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses fixadas em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, REsp n. 1.818.487/SP, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998[1]: I) Eventuais mudanças de operadora, … +

Sindicatos passam a ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência nos dissídios coletivos

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

O dissídio coletivo é o processo que se instaura quando não se atinge um acordo na negociação entre trabalhadores e empregadores. Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) prevalecia a tese que isentava o pagamento de honorários de sucumbência em hipótese de dissídio coletivo. Entendia-se que os honorários eram devidos apenas quando um sindicato agisse como … +

Direito do Trabalho no Supremo em 2021

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

O Supremo Tribunal Federal anunciou a previsão de julgamentos de 2021 e o Direito do Trabalho novamente terá destaque. Fim da dispensa sem justa causa? O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1625 está previsto para março. Nesta ação será discutida a vigência da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). … +

STJ reconhece direito à nomeação de candidata após reclassificação de cadastro de reserva

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 63.237/GO, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de candidata em concurso público à nomeação, em decorrência de sua reclassificação no certame. No caso, a candidata disputava uma das duas vagas para o cargo de médico clínico do quadro do … +

STF reafirma jurisprudência sobre desnecessidade de autorização expressa, relação nominal ou comprovação de filiação prévia de associados em mandado de segurança coletivo impetrado por entidades associativas

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual concluído em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.293.130/SP e reafirmou o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associações independe de autorização expressa, apresentação de relação nominal ou comprovação de filiação prévia dos seus associados. A controvérsia originou-se de ação … +

Concurso interno de promoção de magistrados do TJMG é suspenso pelo STF

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 11 de janeiro de 2021, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deferiu o pedido liminar da Reclamação n. 45.375/MG para suspender o andamento do concurso de promoção de magistrados previsto no Edital n. 12/2020-TJMG, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por prever a prioridade do … +

Procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da duração razoável do processo, reafirma TRF1

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 18.05.2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou recurso contra decisão que, em mandado de segurança, havia determinado ao Secretário das Relações de Trabalho do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que decidisse a respeito de solicitação de registro sindical que, como consta dos autos, aguardava apreciação há mais de dois anos. … +

STF declara inconstitucionalidade de vinculação remuneratória entre servidores da Secretaria de Planejamento e da Secretaria da Fazenda do Amazonas

- Núcleo de Direito Administrativo

Em julgamento virtual concluído em 04.12.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) n. 5609 e declarou a inconstitucional o art. 1º do Decreto estadual n. 16.282/1994 do Amazonas, que previa a paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria da Fazenda aos servidores da antiga Secretaria da Indústria, Comércio … +