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Isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave: previsão legal e desafios práticos

A legislação tributária brasileira reconhece, desde a promulgação da Lei nº 7.713/1988, o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por doenças graves, incluindo aposentados oriundos do serviço público federal. A norma busca conferir tratamento diferenciado a pessoas que, após anos de contribuição, passam a enfrentar … +

Contribuições Sindicais, Assistenciais e Negociais: regras atuais e limites da cobrança

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, promoveu alterações relevantes no sistema de custeio sindical no Brasil, modificando a forma de arrecadação das entidades representativas de trabalhadores e empregadores. Desde então, persistem dúvidas recorrentes acerca da obrigatoriedade, ou não, das contribuições sindicais, assistenciais e negociais. Até o ano de 2017, a contribuição sindical, então … +

Lei n. 15.265/2025 (REARP) e sua aplicação em inventários judiciais e extrajudiciais

A recente Lei n. 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo facultativo e temporário que autoriza a atualização, a valor de mercado, de bens e direitos lícitos existentes até 31/12/2024, mediante tributação definitiva e favorecida. Para a pessoa física, a atualização patrimonial sujeita-se … +

Preclusão pro judicato: o que significa?

O processo judicial, como quaisquer processos, precisa desenvolver-se no tempo de modo racional e ordenado, o que implica a criação de institutos jurídicos que vedem retrocessos na marcha processual. Um desses institutos chama-se “preclusão”, que, didaticamente, significa a cessação da possibilidade de praticar determinado ato no processo em razão de certa circunstância (por exemplo, prazo … +

Entenda as diferenças entre o inventário extrajudicial e o judicial

O inventário é o procedimento destinado à apuração dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, bem como à identificação de seus herdeiros. Esse processo pode ser realizado tanto judicialmente quanto pela via extrajudicial, a depender das circunstâncias do caso. Para que o inventário seja realizado extrajudicialmente, em cartório, é preciso que haja consenso entre … +

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Torreão Braz

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