Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Depósito dos precatórios federais deve ocorrer até 15 de junho
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Advocacia-Geral da União divulga portaria normativa com orientações a respeito dos procedimentos a serem adotados quanto à utilização de precatórios
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Conselho Nacional de Justiça aprova norma que trata da operacionalização dos precatórios federais
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Portaria regulamenta o uso de precatórios na compra de imóveis de propriedade da União
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Filtro de relevância dos recursos especiais depende de lei
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Habilitação direta de pensionista para crédito inscrito em precatório
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Cadastramento dos Precatórios e RPVs sob a nova alçada do TRF6
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Atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal é aprovada pelo Conselho da Justiça Federal
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Conselho da Justiça Federal determina que os honorários contratuais destacados devem ser considerados quando do pagamento dos precatórios aos beneficiários