Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Sancionada a Lei n. 13.848/19: novas diretrizes para o funcionamento das agências reguladoras
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Advogada do Torreão Braz Advogados publica artigo sobre arbitragem com o Poder Público na revista Brasileira de Arbitragem
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STJ entende que agravo de instrumento pode ser interposto contra mais de uma decisão interlocutória
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Advogada do Núcleo de Execuções passa a integrar Conselho Consultivo da RED|UnB
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Senado Federal aprova a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
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Seminário Internacional discute os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
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Intimação eletrônica prevalece sobre intimação pelo Diário de Justiça, segundo STJ
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Adiado o julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública
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Comissão Especial de Precatórios da OAB discute sobre estratégias para 2019