Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Congresso “Poder Público em Juízo” aborda temáticas de relevo para ações judiciais coletivas
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A “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015
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STJ decide sobre a recorribilidade de decisões interlocutórias proferidas após a fase de conhecimento
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Superior Tribunal de Justiça promove debate sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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Publicada a lei que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais
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Publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
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Supremo Tribunal Federal amplia o rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual
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ADB e União Federal firmam acordo para o pagamento dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados
