Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Senado aprova projeto de lei que legitima a OAB para a propositura de ação civil pública
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Conselho Nacional de Justiça lança edital para admitir projetos voltados ao Centro de Inteligência Artificial
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IBDP e STJ promovem seminário para tratar de temas de direito processual civil em comemoração ao aniversário de 30 anos da Corte Especial
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A inocorrência de prescrição intercorrente na habilitação do espólio ou dos herdeiros nas execuções coletivas contra a Fazenda Pública
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Corregedoria-Geral da Justiça Federal suspende o cancelamento de precatórios e de RPV’s bloqueados por decisão judicial
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Servidor público pode pedir a devolução administrativa de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS)
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Torreão Braz participa do Seminário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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STJ altera o Tema Repetitivo 291 e determina a incidência de juros de mora até a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor
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Reconhecida a repercussão geral sobre a incidência de juros de mora entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório