Superior Tribunal de Justiça promove debate sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública e Núcleo Empresarial em Direito Empresarial Execuções Contra a Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, no dia 12 de agosto de 2019, o Seminário “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Debates sobre a MP n. 881/19”, coordenado pelos Ministros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva e pela advogada e professora da UnB, Ana Frazão.

O debate acerca da MP foi iniciado pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, pelo Relator da Medida Provisória n. 881/19, Deputado Federal Jerônimo Goergen, pela Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Maria Isabel da Silva, e pelos coordenadores do evento.

O Seminário também contou com a presença da professora do Insper, Luciana Yeung, e do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Diogo Coutinho, que ressaltaram o papel da medida provisória na desburocratização para que o empreendedorismo no país seja facilitado.

A professora da Faculdade de Direito da USP, Paula Forgioni, destacou que a previsão de revogação tácita das leis protetivas, presente no texto da medida provisória até a sua apreciação pelo Senado, poderia provocar e diminuir a insegurança jurídica, além de afetar a credibilidade do mercado.

Também foram pontuados aspectos da medida provisória que reverberam no direito público, como a análise de impacto regulatório, que deve servir como um instrumento de blindagem do cidadão e não como instrumento burocrático, conforme exposto pelo Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Cesar Mattos.

Por fim, a coordenadora do evento também reforçou a necessidade de a MP n. 881/2019 se compatibilizar com a redução das desigualdades e com o desenvolvimento sustentável, além de fomentar o empreendedorismo.

A medida provisória foi aprovada pelo Senado Federal no dia 21 de agosto de 2019 e o texto que decorre da MP, o Projeto de Lei de Conversão n. 21/2019, segue para sanção presidencial.