Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Senado Federal apresenta projeto de lei que a visa estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil
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Ministro Dias Toffoli recebe representantes da Inglaterra e do País de Gales para discutir sobre o futuro do Poder Judiciário na era digital
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Publicado decreto que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal
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Interrupção do prazo prescricional para requerer o cumprimento de sentença coletiva é tema de repetitivo no STJ
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STJ decide sobre inclusão de honorários nos cumprimentos de sentença iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 2015
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Torreão Braz participa do Evento “A PEC 95/2019 e os Impactos no Mercado de Precatórios”
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Família de servidor público falecido tem direito ao auxílio funeral
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Publicada Instrução Normativa do STJ que trata sobre execuções contra a Fazenda Pública e pagamento de precatórios
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Para STJ, publicação de condenação em ação coletiva pode ser feita exclusivamente na internet
