Torreão Braz participa do Evento “A PEC 95/2019 e os Impactos no Mercado de Precatórios”

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública em Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 6 de novembro de 2019, os sócios do Torreão Braz Advogados, Gabriela Teixeira e Artur Carrijo, participaram de evento sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2019, organizado pelo BTG Pactual e pelo Migalhas.

O evento contou com participação do Ministro Nelson Jobim, Miguel Matos, fundador do Migalhas, Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, e Alexandre Câmara, executivo do BTG Pactual.

A PEC 95/2019 é de iniciativa do Senador José Serra e tem o fim de prorrogar, até 31 de dezembro de 2028, o prazo para que os Estados, Distrito Federal e Municípios, quitem seus precatórios.

Como a proposta permite que os recursos decorrentes das operações de crédito contratadas com instituições financeiras federais sejam utilizados para quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o mercado de precatórios pode ser uma alternativa para atender à necessidade de previsibilidade orçamentária dos planos de pagamento apresentados por cada ente federado.

Em 9 de outubro de 2019, a proposta foi aprovada no Senado. Em 23 de outubro de 2019, foi remetida para votação pela Câmara dos Deputados, onde atualmente aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).