Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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STF afasta incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de parcelas remuneratórias.
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A “execução invertida” no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
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SIREA permitirá maior agilidade na expedição de requisitórios de pagamento
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Os Precatórios e o Renda cidadã: Inconstitucionalidade na limitação dos pagamentos
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Supremo Tribunal Federal autoriza o pagamento da parcela incontroversa nas execuções contra a Fazenda Pública
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Torreão Braz Advogados participa de webinar sobre precatórios
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Torreão Braz Advogados e Diretoria da ANFIP se reuniram, em 15 de abril de 2020, para tratar de questões para enfrentamento da crise da COVID-19 em prol dos servidores públicos
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Graças à atuação conjunta do Torreão Braz Advogados, 24 entidades e OAB Nacional, o PDL n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, foi retirado da pauta de votação pelo Senado
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O Torreão Braz Advogados atua em conjunto com 24 entidades e OAB Nacional para garantir precatórios aos aposentados, pensionistas e servidores públicos
