Comissão Especial da PEC 23/2021 se reúne para discutir proposta de alterações ao texto original

em Direito Administrativo Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 07 de outubro de 2021, foi realizada reunião extraordinária convocada pelo Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Deputado Diego Andrade (PSD/MG), com o intuito de retomar a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021.

O enfoque do encontro dos parlamentares foi a leitura do substitutivo elaborado pelo relator da CESP, Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB).

Embora apresente alterações ao texto original, o parecer defende a admissibilidade da PEC n. 23/2021 e a sua aplicação por intermédio da formalização de medidas que permitam a conciliação e a negociação entre os credores e o Estado, como a compra de imóveis públicos, a compensação de créditos e o parcelamento dos precatórios.

Um dos pontos que merece destaque é a previsão de pagamento integral dos precatórios, de acordo com a ordem de sua expedição, com o limite anual de aproximadamente R$ 40 bilhões para a inclusão de todos os precatórios expedidos em âmbito nacional, o que é equivalente ao valor da despesa paga pelo governo no exercício de 2016, corrigido monetariamente.

Assim, observada a prioridade no pagamento dos precatórios de natureza alimentar cujos titulares ou seus sucessores sejam maiores de 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, conforme o disposto no § 1º do art. 100 da CR, não haveria, em princípio, necessidade de parcelamento dos precatórios.

Ao final da reunião, restou definido pelo Presidente da Comissão Especial que a votação do parecer apresentado acontecerá no dia 19 de outubro de 2021.