Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Publicado decreto que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal
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Interrupção do prazo prescricional para requerer o cumprimento de sentença coletiva é tema de repetitivo no STJ
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STJ decide sobre inclusão de honorários nos cumprimentos de sentença iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 2015
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Torreão Braz participa do Evento “A PEC 95/2019 e os Impactos no Mercado de Precatórios”
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Família de servidor público falecido tem direito ao auxílio funeral
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Publicada Instrução Normativa do STJ que trata sobre execuções contra a Fazenda Pública e pagamento de precatórios
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Para STJ, publicação de condenação em ação coletiva pode ser feita exclusivamente na internet
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Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva é objeto de tema repetitivo no STJ
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região institui a Certidão Eletrônica Negativa de Precatórios Judiciais