Em 14 de abril de 2020, o Torreão Braz Advogados atuou em conjunto com a OAB Nacional e 24 entidades de aposentados, pensionistas e servidores públicos, beneficiários de precatórios, para que o Projeto de Decreto Legislativo n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, com votação prevista para 15 de abril de 2020, não fosse aprovado pelo Senado.
O projeto pretende afastar as garantias do art. 100 da Constituição, mediante a sustação dos efeitos da Resolução n. 303/2020 do CNJ, ou seja, pretende alterar dispositivo constitucional, por via oblíqua. Isso é inadmissível, especialmente porque o pagamento de precatórios é medida imprescindível para o combate à COVID-19, justamente por garantir liquidez aos idosos e aos enfermos.
Em razão dessa atuação, a proposição foi retirada de pauta de votação.
Ante os vícios formais e materiais, o projeto deve ser arquivado. Para tanto, o Torreão Braz Advogados continuará acompanhando a tramitação e, caso necessário, atuará novamente contra a sua aprovação.
