Graças à atuação conjunta do Torreão Braz Advogados, 24 entidades e OAB Nacional, o PDL n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, foi retirado da pauta de votação pelo Senado

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública em Pandemia Coronavírus Execuções Contra a Fazenda Pública

Em 14 de abril de 2020, o Torreão Braz Advogados atuou em conjunto com a OAB Nacional e 24 entidades de aposentados, pensionistas e servidores públicos, beneficiários de precatórios, para que o Projeto de Decreto Legislativo n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, com votação prevista para 15 de abril de 2020, não fosse aprovado pelo Senado.

O projeto pretende afastar as garantias do art. 100 da Constituição, mediante a sustação dos efeitos da Resolução n. 303/2020 do CNJ, ou seja, pretende alterar dispositivo constitucional, por via oblíqua. Isso é inadmissível, especialmente porque o pagamento de precatórios é medida imprescindível para o combate à COVID-19, justamente por garantir liquidez aos idosos e aos enfermos.

Em razão dessa atuação, a proposição foi retirada de pauta de votação.

Ante os vícios formais e materiais, o projeto deve ser arquivado. Para tanto, o Torreão Braz Advogados continuará acompanhando a tramitação e, caso necessário, atuará novamente contra a sua aprovação.

https://fonacate.org.br/v2/noticia/fonacate-oab-e-entidades-solicitam-pagamento-de-precatorios-alimentares-para-grupo-de-risco-da-covid-19/