Em 17.12.2025, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APSEF, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, que garantiu o pagamento de diferenças devidas a título da rubrica “adiantamento do PCCS” calculada sobre a integralidade da remuneração, a partir de dezembro de 1992.
Em razão do trânsito em julgado favorável, é possível buscar o recebimento dos valores por meio do cumprimento de sentença, que deve ser promovido individualmente pelo associado cujo nome tenha constado na relação juntada à inicial. Nesse contexto, a APSEF iniciou as providências relacionadas à coleta dos documentos, de modo que as orientações sobre as execuções podem ser solicitadas para o Jurídico da Associação por intermédio dos telefones (61) 3034-3983/3037-9072 ou do e-mail <secretaria@apsef.org.br>.
O escritório também está à disposição para orientações por meio dos canais oficiais de comunicação: telefone/whatsapp (61 3201-3990) ou e-mail <torreaobraz@torreaobraz.com.br>.
O Torreão Braz Advogados alerta os filiados quanto à ocorrência de tentativas de fraude e golpes em demandas judiciais dessa natureza; e destaca que toda comunicação oficial do escritório é realizada exclusivamente por seus canais institucionais.
