Em 19/07/2021, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS (ANFFA Sindical), sob o patrocínio do escritório Torreão Braz Advogados. Com a decisão definitiva, os filiados podem buscar o recebimento de valores que não foram pagos corretamente à época.
A ação coletiva teve por objeto o reconhecimento de que, durante o período de vigência da GDAFA, a gratificação possuía caráter geral, não estando vinculada à avaliação de desempenho ou a critérios objetivos de aferição individual. Por essa razão, deveria ter sido estendida aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos patamares atribuídos aos servidores ativos. Foi requerida, também, a condenação da União ao pagamento retroativo das diferenças devidas aos filiados, apuradas a partir da diferença entre os valores efetivamente percebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos.
Com o trânsito em julgado da decisão favorável aos filiados ao ANFFA Sindical, é possível buscar o recebimento dos valores por meio do cumprimento de sentença, que deve ser promovido individualmente por cada beneficiário. Nesse contexto, o Torreão Braz Advogados, em conjunto com a entidade sindical, iniciou a coleta de documentação individual e a elaboração dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos.
Para mais informações, colocamo-nos à disposição por meio dos canais oficiais de comunicação: telefone/whatsapp (61 3201-3990) ou e-mail <torreaobraz@torreaobraz.com.br>.
O Torreão Braz Advogados alerta os filiados quanto à ocorrência de tentativas de fraude e golpes envolvendo demandas judiciais dessa natureza, ressaltando que toda comunicação oficial do escritório é realizada exclusivamente por seus canais institucionais.
