Precatórios – Liberação de valores pelo CJF no âmbito do TRF1

em Execuções Contra a Fazenda Pública

Em 31/03/2026, o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o repasse de R$ 17,8 bilhões ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pagamento de precatórios até o final de março de 2026, abrangendo 30.422 processos e mais de 52 mil beneficiários.

Os valores contemplam os precatórios da proposta orçamentária de 2026, isto é, aqueles expedidos e inscritos até 2 de abril de 2025, de natureza alimentar e comum, bem como parcelas do FUNDEF relativas aos exercícios de 2024, 2025 e 2026. Eventuais valores com restrições permanecem à disposição do juízo da execução, a quem compete autorizar o levantamento.

Os depósitos são realizados em contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, sem transferência direta para contas pessoais, com o saque efetuado presencialmente ou, quando cabível, por transferência bancária autorizada.

O Torreão Braz Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas de filiados beneficiários de execuções patrocinadas pelo escritório, por meio de seus canais oficiais de comunicação: telefone/whatsapp (61) 3201-3990 ou e-mail torreaobraz@torreaobraz.com.br.

Alerta-se para a recorrência de tentativas de fraude nesse período, especialmente relacionadas a demandas dessa natureza, ressaltando que toda comunicação oficial é realizada exclusivamente por canais institucionais.

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