As PECs do Plano Mais Brasil

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

Batizadas de Plano Mais Brasil, as PECs n. 186 (PEC Emergencial), n. 187 (PEC da Revisão dos Fundos) e 188 (PEC do Pacto Federativo) foram apresentadas no dia 5 de novembro de 2019 na Mesa Diretora do Senado Federal.

As PECs n. 186 e n. 188 fazem parte de um conjunto de medidas prévias à conhecida Reforma Administrativa, que pretende reformular o funcionamento da máquina pública com o objetivo de diminuir os gastos obrigatórios, preservar a regra de ouro (regra que estabelece que o aumento da dívida, mediante operações de crédito, não deve ultrapassar o montante de despesas de capital) e liberar recursos para investimentos em outras áreas, escolhidas pelo Governo como de interesse público.

A PEC n. 187, por sua vez, trata da extinção dos fundos públicos infraconstitucionais destinados a políticas públicas (como seguridade social e educação), segurança pública e defesa (forças armadas), desenvolvimento tecnológico, entre outros setores prioritários de desenvolvimento socioeconômico do país.

As três PECs estão em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal, responsável pela análise de admissibilidade da proposta.