Em 9 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a certidão de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) que aprovou, por unanimidade, a atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Essa atualização mostra-se necessária em razão das mudanças legislativas ocorridas após a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC dos Precatórios (Emendas Constitucionais n. 113/2021 e n. 114/2021), especialmente no que diz respeito à etapa de atualização monetária e incidência de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública.
Além disso, a nova resolução do CJF também está de acordo com o entendimento consolidado pela Resolução n. 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Dentre as novidades, destaca-se a incidência da SELIC na atualização dos precatórios, que poderá ser aplicada a partir do momento em que proferida a decisão judicial que reconheça o direito ao crédito pleiteado.
A decisão do CJF reforça a necessidade de respeito às formalidades procedimentais que norteiam cumprimentos de sentenças em toda a Justiça Federal, assegurando a uniformidade de regras e a segurança jurídica.
