A Câmara dos Deputados está em vias de apreciar o Projeto de Lei n. 1.663/2023, que propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados obsoletos ou em descompasso com a Constituição Federal de 1988 e com normas infraconstitucionais supervenientes. A iniciativa legislativa visa promover uma atualização técnica da legislação trabalhista brasileira, eliminando previsões normativas que já não se aplicam à realidade contemporânea das relações de trabalho.
O projeto é de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM) e conta com parecer favorável do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), que apresentou um substitutivo com ajustes ao texto original. Dentre os dispositivos propostos para revogação, estão artigos que tratam de temas como direitos de invenções feitas por empregados, atualmente já regulados pelo Código de Propriedade Industrial, além de diversos dispositivos relativos à estrutura sindical e à extinta Justiça do Trabalho de primeira instância organizada em Juntas de Conciliação e Julgamento.
A proposta recebeu emendas parlamentares, como a Emenda n. 4, que sugere a revogação expressa do artigo 503 da CLT, com o argumento de que tal dispositivo viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, ressalvadas as hipóteses de negociação coletiva. O relator, no entanto, opinou pela rejeição das emendas e manteve o texto do substitutivo.
A votação do projeto chegou a ser pautada para o dia 28 de maio de 2025, mas acabou adiada em razão do encerramento da Ordem do Dia. Ainda não há nova data prevista para deliberação da matéria em plenário.
