CCJ do Senado aprova contagem de prazos em dias úteis para processos administrativos federais

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

No dia 03 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 35/2018, que dispõe sobre a contagem de prazos em processos administrativos federais. Segundo o texto, os prazos passariam a ser contatos apenas em dias úteis e seriam suspensos no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A proposta altera a Lei n. 9.784, de de 29 de janeiro de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e padroniza a forma de contagem de prazos já prevista no Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ do Senado e caso não haja recurso para análise do Plenário, o texto será direcionado para a Câmara dos Deputados. Ante a importância da medida, que visa também a padronização da contagem de prazos, espera-se que a Câmara analise em breve a proposta.