Ciclo de debates no Torreão Braz Advogados discute aspectos da Reforma Administrativa

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Além da reforma da previdência, o Governo Federal tem se mobilizado para implementar também uma reforma Administrativa. Entre as medidas que já foram anunciadas estão a diminuição do número de carreiras no serviço público, a revisão dos procedimentos de avaliação de produtividade dos servidores, com eventual perda do cargo por insuficiência de desempenho e a flexibilidade das contratações temporárias. Para discutir e apresentar diferentes perspectivas sobre o assunto, o Torreão Braz Advogados realizou ciclo de debates na última quinta-feira, 5 de setembro.

O evento teve enfoque nas discussões sobre eventual unificação de carreiras e sobre os processos de avaliação de desempenho dos servidores. Para compor a mesa, foram convidados os especialistas Carlos Ari Sundfeld, Professor Titular da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal, Antônio Augusto de Queiroz, Consultor e Analista Político, Diretor do DIAP, Rudinei Marques, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e Presidente do FONACATE, e Larissa Benevides Gadelha Campos, Sócia do Torreão Braz Advogados, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo.

O professor Carlos Ari Sundfeld ressaltou o desafio que o Estado encontra na construção de mecanismos críveis de aferição do desempenho dos servidores, de modo que o novo modelo sirva mais ao incremento da produtividade, à melhoria dos serviços públicos. Ponderou que a reforma não está sendo pensada para flexibilizar a estabilidade ou para punir os servidores: “Nosso ponto de vista é que há muito de fazer de reforma, por ação interna e também na construção de legislação específica que permita manter as qualidades da estabilidade, que são qualidades importantes. Essa ideia que o servidor não deve ter proteção de estabilidade é uma ideia contra a qual nós temos que lutar”, afirmou.

Luís Alberto dos Santos e Antônio Augusto de Queiroz analisaram a reforma administrativa em um contexto mais abrangente e pontuaram a necessidade de uma melhor compreensão do serviço público federal e da importância dos servidores para a implementação dos direitos sociais da população brasileira, especialmente dos cidadãos menos favorecidos. Destacaram, ainda, que a reforma não pode ser discutida a partir de premissas equivocadas, como aquelas que afirmam que os servidores públicos trabalham pouco e ganham muito. Rudinei Marques seguiu a linha de raciocínio, inclusive com a apresentação de dados atualizados sobre os gastos do governo com a folha de pessoal, comparando-os com a realidade dos outros países.

Para finalizar a discussão, Larissa Benevides Gadelha Campos apresentou projetos legislativos que tramitam há anos no Congresso Nacional e questionou o motivo pelo qual esses projetos não são retomados, ao invés de se iniciar toda uma nova abordagem sobre a gestão de pessoas no âmbito estatal. Por último, fez uma necessária distinção entre supostos privilégios e prerrogativas e proteções necessárias ao adequado desempenho das funções públicas por parte dos servidores: “Seria a estabilidade mesmo um privilégio? Como reconhecer ou premiar o trabalho bem feito, sem favorecimentos indevidos? Temos que ter uma posição crítica, mesas de debates, para que se leve a apreciação as diferentes posições, pois o tema é bastante complexo”.