Conselho Federal da OAB entrega ofício ao CJF para que seja uniformizada a orientação sobre o pagamento dos honorários contratuais destacados em precatórios federais

em Execuções Contra a Fazenda Pública

Em encontro realizado no dia 20.07 último, o Conselho Federal da OAB se reuniu com o Presidente em exercício do STJ, Ministro Jorge Mussi, para tratar do pagamento de honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios federais. Na ocasião, foi entregue ofício da OAB sobre a questão, com o pleito de que seja uniformizada a sistemática de pagamento dos precatórios quando há a mencionada retenção da verba honorária contratual, diante da ordem de preferência estabelecida pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021. A controvérsia surgiu por conta do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Participou da reunião no STJ a sócia Ana Torreão Braz, membro da Comissão Especial de Precatórios do CFOAB.

A matéria completa, do site da OAB, pode ser acessada pelo seguinte link:

https://www.oab.org.br/noticia/59966/apos-reuniao-com-a-oab-cjf-reexaminara-questao-dos-honorarios-destacados-nos-precatorios-federais