Conselho Superior da Justiça do Trabalho recomenda a adoção de mediação e conciliação por meios eletrônicos durante a pandemia do novo coronavírus

- Núcleo de Direito Empresarial em Direito Empresarial e Societário Pandemia Coronavírus

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, através da Recomendação CSJT.GVP n. 01/2020, recomendou que, durante a pandemia do novo coronavírus, sejam promovidas audiências de mediação e conciliação relacionadas à preservação da saúde e segurança do trabalho por aplicativos de mensagens eletrônicas ou videoconferências, especialmente pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) e Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1° e 2° graus (CEJUSC-JT). 

Tal medida visa abarcar não apenas as tutelas provisórias e outros incidentes urgentes apresentados à Justiça do Trabalho nesse período, mas também os pedidos judiciais de regularização de situações que envolvam a preservação da saúde e segurança do trabalho em serviços públicos e atividades essenciais como a área da saúde, alimentação e transporte. 

A referida Recomendação destaca, nesse contexto, o papel da Justiça do Trabalho quanto à prestação de serviço público de justiça social com presteza e eficiência, com o objetivo de prevenir ou solucionar conflitos ligados às relações entre empregados e empregadores, em parceira com as entidades sindicais respectivas, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho. 

Assim, sugere que, até que seja implementada ferramenta nacional unificada com todas as funcionalidades necessárias para essa finalidade, sejam adotados meios eletrônicos de mensagens ou videoconferência de acesso público e gratuito, dotados de funcionalidades de gravação de áudio e vídeo, para preservação da memória das tratativas e da documentação da homologação dos acordos realizados. 

O referido documento terá vigência até 30 de maio de 2020, podendo ser prorrogado diante da extensão da duração da pandemia do novo coronavírus. 

O escritório Torreão Braz Advogados está disponível para sanar dúvidas pelo endereço de e-mail torreaobraz@torreaobraz.com.br e pelos telefones (61) 3201-3990 e Whatsapp (11) 99539-9781 

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