Atos normativos têm sido editados corriqueiramente, pelas mais diversas frentes do Poder Público, na tentativa de adequar a realidade brasileira ao atual cenário de pandemia. Para facilitar o acesso às informações atualizadas, a Presidência da República compilou as inovações legislativas decorrentes da COVID-19 em um quadro virtual, que pode ser acessado por esse link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm.
