Em 18 de dezembro de 2025, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes, ASDNER, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) aos associados, aposentados e pensionistas com paridade e beneficiários da Ação Coletiva n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (Enquadramento no PEC/DNIT), nos moldes pagos aos servidores ativos até a regulamentação.
Em razão do trânsito em julgado favorável, é possível buscar o recebimento dos valores por meio do cumprimento de sentença, que deve ser promovido individualmente pelo associado. Nesse contexto, a ASDNER iniciou as providências relacionadas à coleta dos documentos, de modo que as orientações sobre as execuções podem ser solicitadas para o Jurídico da Associação por intermédio do telefone (21) 2233-3621 ou dos e-mails faleconosco@asdner.org.br e asdnerjuridico@asdner.org.br.
O escritório também está à disposição para orientações por meio dos canais oficiais de comunicação: telefone/whatsapp (61 3201-3990) ou e-mail <torreaobraz@torreaobraz.com.br“.
O Torreão Braz Advogados alerta os filiados quanto à ocorrência de tentativas de fraude e golpes em demandas judiciais dessa natureza; e destaca que toda comunicação oficial do escritório é realizada exclusivamente por seus canais institucionais.
