As Propostas de Emenda à Constituição n. 186 e 188, que compõem o intitulado Plano Mais Brasil, foram propostas pela base aliada ao Governo no âmbito do Senado Federal e objetivam, dentre outras disposições, viabilizar a redução salarial (em até 25%) e impedir as futuras progressões funcionais dos ocupantes de cargos públicos federais.
O objetivo de vedar o pagamento de valores aos servidores públicos fica claro na tentativa de incluir, na Constituição da República, dispositivo que veda a edição de “lei ou ato que conceda ou autorize o pagamento, com efeitos retroativos, de despesa com pessoal”, seja qual for a natureza da parcela.
Por meio dessas alterações, o Governo pretende conferir uma roupagem jurídica, supostamente adequada, para legalizar o fim da garantia da única contraprestação devida ao servidor público: o pagamento de seu salário.
Inclusive, almeja impedir que o Poder Judiciário conceda liminares (decisões de tutela de urgência, cujos efeitos devem ser observados antes do trânsito em julgado da ação) contra a Fazenda Pública que impliquem no pagamento de quaisquer valores em favor dos agentes públicos, ainda que tal decisão ataque um ato manifestamente ilegal.
Tais medidas são inconstitucionais e não podem prevalecer, sob pena de instituição de um período de trevas no âmbito do serviço público, no qual não existirão quaisquer garantias àqueles que direcionam a sua vida profissional à satisfação do interesse público.
O Escritório Torreão Braz atua, há mais de 28 anos, na defesa do serviço público digno e dos direitos dos administrados perante o Estado e luta para que as garantias de irredutibilidade salarial e segurança jurídica, presentes na Constituição da República, prevaleçam sobre a efemeridade e inconstância dos momentos políticos da nação.
