Por ocasião da edição de maio/junho de 2024 (ano XX, n. 120) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Prerrogativas de contracautela do Poder Público, notas críticas sobre a suspensão de segurança e medidas congêneres”. Como síntese conclusiva, o autor aponta: “A suspensão de segurança e as respectivas medidas congêneres não podem significar ‘salvo-conduto’ para liberar a eficácia de atos administrativos antijurídicos submetidos a devido controle jurisdicional. É premente que os operadores do direito estejam atentos a essa constatação e interpretem o microssistema legal de contracautelas do Poder Público em conformidade com as garantias constitucionais do processo”. O acesso à edição da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil pode ser obtido pelo link:
