Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021: PEC dos Precatórios

em Direito Administrativo

Em atenção à Proposta de Emenda à Constituição n. 23, apresentada pelo Governo Federal em 10 de agosto de 2021, que, entre outras disposições, tem por objetivo alterar a sistemática de pagamentos de precatórios, o Torreão Braz Advogados confeccionou uma nota técnica, de natureza informativa, para explicitar os inúmeros pontos de incompatibilidade do texto com postulados intangíveis da Constituição Federal.

Para consultar o inteiro teor da nota, basta acessar o seguinte link: Nota Informativa – PEC n. 23/2021

Diante da sensibilidade do tema, que tem impacto direto na vida funcional dos servidores públicos, o Torreão Braz Advogados está à disposição para elucidar eventuais dúvidas em relação à PEC n. 23/2021.