Em 17/6/2026, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do ARE n. 1.532.603, determinou o levantamento parcial da suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática comumente denominada “pejotização”.
Os processos estavam suspensos desde abril de 2025, quando o Ministro Relator determinou o sobrestamento das ações abrangidas pelo Tema n. 1.389 da repercussão geral até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tema discute a validade das contratações civis ou comerciais firmadas com pessoas naturais ou jurídicas sem vínculo empregatício, a competência da Justiça do Trabalho para analisar eventual fraude nessas relações e a definição do ônus da prova quanto à existência de relação de emprego.
Ao reconsiderar a medida, o Ministro Gilmar Mendes destacou que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução ou pendentes de julgamento provocou “significativo represamento” das ações e considerou recomendável o prosseguimento dos feitos nas instâncias ordinárias.
Com a nova decisão, tanto os processos que estavam suspensos quanto as novas ações abrangidas pelo Tema n. 1.389 podem tramitar perante as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive para produção de provas, prolação de sentenças e julgamento de recursos.
A retomada, contudo, não é integral. Após a prolação do acórdão pelo Tribunal Regional do Trabalho, o processo deverá ser novamente suspenso, sem abertura de prazo para interposição de recurso de revista, e permanecerá sobrestado até o julgamento definitivo do Tema n. 1.389 ou nova deliberação do STF.
Assim, embora as instâncias ordinárias possam retomar a instrução e o julgamento das ações, a definição definitiva dos parâmetros aplicáveis às contratações por pessoa jurídica ou trabalho autônomo ainda depende do julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Até o momento, não há data definida para o julgamento do mérito do Tema n. 1.389.
Foto: Alejandro Zambrana/STF
