Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, ocorre em Campo Grande/MS a 33ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). As advogadas Luiza Torreão Braz e Júlia Mezzomo, integrantes do Núcleo de Direito Administrativo, participam do evento na qualidade de representantes do Escritório Torreão Braz.
Após a abertura oficial do evento, na qual foram prestadas homenagens ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello – que coroou o evento com a sua ilustre presença -, teve início o ciclo de palestras e debates. A administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro foi a primeira palestrante do dia e abordou os aspectos mais relevantes da Nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), em especial quanto à dificuldade enfrentada para a sua efetiva aplicação, por ser tão principiológica e repleta de conceitos indeterminados.
No período vespertino, ocorreram dois painéis de debates entre juristas convidados, organizados em formato de perguntas/respostas relacionadas a um tema geral pré-definido.
O primeiro painel perpassou o tema “Novas Tecnologias – Impactos na Adminsitração Pública e no Direito Adminsitrativo”. Apresentou um rico debate entre Daniel Ferreira, Marcos Nóbrega e Vanice Lírio do Valle sobre questões como a compatibilização da adoção de novas tecnologias com o desenvolvimento sustentável e os riscos inerentes às inovações no setor público.
A despeito do reconhecimento da importância da implementação de novas ferramentas para automatizar procedimentos burocráticos e morosos da Adminsitração Pública, os debatedores frisaram o risco de aumento de desemprego e de incapacidade técnica dos atuais servidores públicos para se inserir na nova realidade. Sobretudo, registraram a preocupação com a utilização de dados pessoais pelo Estado, de forma a infringir direitos fundamentais, como o da intimidade e o da privacidade.
O segundo e último painel trouxe um acalorado debate sobre tema polêmico, muito em voga atualmente: “Poder de polícia administrativa – Excessos e omissões na tutela jurídica do meio ambiente”. Nesse painel, os professores Flávio Unes e Raquel Urbano, e o Desembargador João Batista Gomes Pereira apresentaram pontos de vistas conflitantes sobre a delegação ou não do poder de polícia, especialmente no que toca à fiscalização ambiental, abordando casos emblemáticos como os recentes desastres de Mariana e de Brumadinho.
Ambos os posicionamentos foram extremamente bem embasados. De um lado, o prof. Flávio Unes suscita a delegação do poder de polícia aos entes privados como uma necessidade premente e urgente, para evitar novos desastres e preservar as vidas que são colocadas em xeque pela ineficiência estatal. De outro lado, a prof. Raquel Urbano defende que a delegação seria como um atestado de falha e incompetência.
Segundo a jurista, o regime não existe para colocar o cidadão em uma posição de vítima e garantir a ele uma inércia inoperante. Todos devem assumir os ônus de suas próprias existências e o Estado tem um dever a cumprir para com o povo brasileiro. Concluiu, em fala assertiva, acompanhada de uma salva incessante de palmas, que o sistema, atualmente corrompido, não será alterado de dentro para fora. Mas, sim, de fora para dentro, com o auxílio de pessoas novas e dispostas a relembrar o passado e se comprometer com o futuro.
Nos próximos dias, a dinâmica do evento será um pouco diferente, mas espera-se debates com o mesmo nível de excelência.
