Comentários à entrevista do prof. Sundfeld sobre a Reforma Administrativa e às projeções feitas pelo Secretário Wagner Lenhart

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

Ao participar de entrevista veiculada pelo podcast “Café da Manhã” em 30.10.2019, no qual o tema tratado foi “O que precisa mudar no funcionalismo público?”, o Professor Carlos Ari Sundfeld, tido como um dos grandes colaboradores da Reforma Administrativa, pontuou que é preciso rever o RH do Estado para que se corrijam 2 (dois) grandes problemas: o excesso de gastos com pessoal e a insuficiência de desempenho da máquina.

O advogado salientou que a incorporação de vantagens e o reajuste automático de remunerações provocam o aumento da despesa vegetativa, que não pode mais ser suportado pelos cofres públicos. Além disso, o serviço hoje prestado é ruim e deixa a desejar: o servidor que muito se esforça tem o mesmo tratamento daquele que não se destaca.

Nesse cenário, é preciso pensar em uma modernização do funcionalismo público. A principal garantia hoje característica dessa parcela de trabalhadores, a tão falada e atacada estabilidade, deve permanecer, pois é instrumento de proteção contra a manipulação política. Contudo, ela deve ser aperfeiçoada e uma das medidas para fazê-lo é a regulamentação da perda de cargo por insuficiência de desempenho, prevista no artigo 41, inciso III, da Constituição, por alteração trazida pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, nunca implementada.

Além disso, o desempenho deve ser efetivamente avaliado: os servidores precisam ser diferenciados entre os melhores, os medianos e os que precisam melhorar. Atualmente, segundo o Professor Sundfeld, todos “ganham nota 10” da chefia imediata. Contudo, não basta que o chefe se pronuncie sobre a atuação de um servidor, seus colegas, subordinados e usuários do serviço prestado devem igualmente se manifestar. A avaliação, desse modo, deve vir de um comitê, e não de uma só pessoa, e deve ser usada para fins de progressão, promoção e aumentos remuneratórios.

A mudança, como pontuado pelo advogado, deve começar pelo Poder Executivo, para que posturas semelhantes sejam cobradas do Judiciário e do Ministério Público Federal.

A posição externada pelo docente se coaduna com o discurso do Secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal Wagner Lenhart em reunião realizada em Brasília no dia 24.10.2019 com representantes do FONACATE, Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado.

Na oportunidade, foi pontuado que a Reforma Administrativa virá por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), seguida da edição de regulamentação do artigo 41, inciso III, da Constituição. A melhora dos mecanismos de avaliação de desempenho ocupará papel de destaque. Porém, os melhores não serão apenas agraciados com diferenças remuneratórias, mas com benefícios indiretos, como a possibilidade de participação de cursos no exterior ou até de ocupação de vagas de garagem em repartições públicas localizadas nos grandes centros.

O Secretário frisou ainda a necessidade de se avaliar também os servidores detentores de cargos em comissão de nível superior a DAS-3, hoje imunes a qualquer tipo de controle. Relato da íntegra do encontro pode ser conferido em http://fonacate.org.br/v2/noticia/em-reuniao-na-secretaria-de-gestao-de-pessoas-fonacate-inicia-dialogo-sobre-a-reforma-administrativa/ .

O problema de qualquer alteração que venha a ser proposta é o fato de que os principais envolvidos, os servidores públicos, em nada puderam contribuir. Eles receberão o texto da PEC juntamente com o Congresso Nacional e terão que batalhar para conseguir que suas boas práticas, hoje existentes, sejam ao menos mantidas. Por certo, o serviço público tem aspectos a melhorar, mas não se pode ignorar que inúmeros procedimentos, hoje exitosos, podem e devem ser mantidos.

Assim como na nova avaliação de desempenho a ser proposta serão ouvidos superiores, colegas e subordinados do avaliado, seria interessante que mudanças tão substanciais no funcionamento do Estado brasileiro fossem precedidas da oitiva dos principais atingidos pelas mudanças: os servidores públicos, foco de todo o projeto.