A reforma da Previdência volta à pauta de discussão

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

Após a tumultuada eleição do Presidente do Senado Federal, que se estendeu, em meio a insultos, a gritarias e a cédulas de sobra, por todo o sábado, propiciando ao brasileiro um programa muito mais divertido do que qualquer seriado de canais de streaming, a primeira semana de efetivo trabalho do Congresso Nacional teve início com a exaltação ocasionada por um suposto vazamento do novo projeto de Reforma da Previdência.

Primeiramente apontado como dissonante das propostas da Presidência da República, o texto veiculado pelo jornal Estadão teve, pouco depois, o reconhecimento do Ministro da Casa Civil como condizente ao que estaria sendo pensado pela equipe do Presidente Jair Bolsonaro, o que deu ao tema ainda mais atenção dos brasileiros.

A proposta chama atenção pela desconstitucionalização das regras da previdência: o sistema passará a ter previsão em lei complementar. Até que o normativo seja editado, a nova Proposta de Emenda à Constituição traz regras transitórias para servidores públicos e trabalhadores do regime geral que, em suma, priorizam o aumento do tempo mínimo de contribuição e de idade para inativação. O teto da aposentadoria, calculado pela média das remunerações base de contribuição, poderá ser atingido apenas após 40 (quarenta) anos de efetivo exercício.

Nesse cenário de mudanças, grupo integrado por representantes do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal Brasil), da Febrafite (Federação das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e do escritório Torreão Braz Advogados conseguiu conversar, no dia 05 de fevereiro último, com o Deputado Federal Mauro Benevides Filho. Ele foi o responsável pela área econômica da campanha de Ciro Gomes à Presidência da República e foi recentemente convidado pelo Secretário de Previdência Social Rogério Marinho a opinar na proposta de Reforma da Previdência a ser apresentada pelo Governo Bolsonaro.

O parlamentar mostrou-se bastante aberto ao diálogo e pediu que os servidores federais apontassem os 3 (três) aspectos de maior preocupação no texto “vazado” no dia anterior. O primeiro pontuado foi o severo prejuízo daqueles ingressos no serviço público que estão prestes a se aposentar com paridade e integralidade e que terão de observar a nova idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos. Em muitos casos, o servidor terá que trabalhar até quase uma década para resguardar as garantias constitucionais: será preciso criar regra mais branda.

Em segundo lugar, os planos de previdência complementar poderão ser ofertados por entidades fechadas ou abertas, nessa segunda hipótese escolhidas por licitação. Abrir ao âmbito privado a gestão dos fundos significa impedir a ampla participação dos servidores na organização desses recursos. O grau de incerteza é tamanho que coloca em dúvida a migração já feita por milhares de servidores ao novo regime.

Em terceiro lugar, foi pontuada a diminuição dos proventos de aposentadoria que o cômputo de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição ocasionará no cálculo do benefício previdenciário. É preciso que se mantenha a regra da média aritmética das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do servidor.

O Deputado Federal Mauro Benevides Filho mostrou-se consternado com a possibilidade de instituição de regime de capitalização individual obrigatório trazido na proposta, o que teria sido a causa da falência do modelo chileno. Ele defende a necessidade de ser mantido, ainda que em menor grau, o sistema de repartição e deixou claro que lutará por isso.

Finalizado o encontro, ficou acordado que todo o debatido será sistematizado em um documento e que o diálogo ficará aberto entre as partes. O escritório Torreão Braz Advogados acompanhará de perto a questão.