Definidas as datas das primeiras audiências públicas para debate da Reforma da Previdência, cuja votação está prevista para o início de abril, após o envio da proposta relativa à previdência dos militares

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

Nos dias 26 e 28 de março de 2019, terça e quinta-feiras da semana que vem, serão realizadas duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 006/2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”.

Conforme informações disponibilizadas pela própria Câmara[1], o Ministro da Economia, Paulo Guedes, participará da primeira audiência, no dia 26, às 14 horas. Prefeitos e governadores também poderão participar do debate nessa oportunidade. Na segunda audiência, marcada para o dia 28, participarão do debate constituiconalistas convidados pelas lideranças da base do governo, pela oposição e por deputados ditos independentes.

Trata-se de oportunidade relevante de participação de dirigentes associativos e sindicais, para defender os interesses dos servidores públicos que serão sensivelmente afetados pela aludida reforma, já que as inovações veiculadas na proposta poderão criar óbices à fruição de direitos há muito conquistados pelas categorias.

Após os debates, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara decidirá acerca da admissibilidade ou não da proposta. Caso se entenda que a PEC n. 006/2019 fere alguma cláusula pétrea da Constituição, a proposta poderá ser inadmitida. Aprovada a proposta, será designada uma Comissão Especial para dar prosseguimento à análise da PEC, momento em que será examinado o mérito propriamente dito.

Segundo o Presidente da CCJ[2], Deputado Felipe Francischini, a votação deverá ocorrer na primeira semana de abril, após o envio da proposta relativa à previdência dos militares.

 

[1] Link de acesso: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/573791-CCJ-DEFINE-AS-PRIMEIRAS-AUDIENCIAS-PUBLICAS-SOBRE-A-PEC-DA-PREVIDENCIA.html

[2] Link de acesso: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/573706-PRESIDENTE-DA-CCJ-ESPERA-VOTAR-REFORMA-DA-PREVIDENCIA-NO-INICIO-DE-ABRIL.html