Emenda Constitucional n. 106/2020 é promulgada pelo Congresso Nacional

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O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira, dia 07 de maio de 2020, a Emenda Constitucional (EC) n. 106, decorrente da “PEC do Orçamento de Guerra”, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A versão final, aprovada pela Câmara após análise das mudanças sugeridas pelo Senado[1], suprime a exigência de as empresas beneficiadas com incentivos creditórios, financeiros e tributários manterem o seu quadro de funcionários. Apesar das tentativas, o Deputado Rodrigo Maia entendeu que “não há como vincular a medida à manutenção de empregos”[2].

O grande objetivo da EC n. 106/2020, que convalida os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 e permanece em vigor até o final deste ano, é separar do Orçamento Geral da União os gastos emergenciais destinados ao combate dos danos causados pela COVID-19.

O texto autoriza o Poder Executivo Federal a adotar processos simplificados de contratação de pessoal, obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, a competição e a igualdade de condições entre os concorrentes.

Durante o período de calamidade pública, o Governo Federal está dispensado do cumprimento da chamada “regra de ouro”, que impede a contração de dívidas para o pagamento de despesas correntes, como remunerações de servidores.

O Banco Central está permitido a realizar novas operações para a injeção de recursos na economia e as empresas ficam autorizadas a receber incentivos fiscais e a firmar contratos com o Poder Público ainda que em débito com a Seguridade Social.

Para manter o controle de todos esses atos, a EC n. 106/2020 estabelece regras claras de prestação de contas por parte do Banco Central e do Ministério da Economia e permite ao Congresso Nacional a sustação de qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo que descumpra os limites traçados na norma.

[1] https://torreaobraz.com.br/senado-aprova-a-pec-do-orcamento-de-guerra-mas-texto-volta-a-camara-dos-deputados-para-analise-das-mudancas-sugeridas/

[2] https://www.camara.leg.br/noticias/658855-maia-diz-que-bc-nao-vai-injetar-dinheiro-diretamente-em-empresas/