Evento ressalta aspectos estratégicos de caso que envolve a correção monetária dos passivos judiciais da Fazenda Pública

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

Em 6 de setembro de 2019, o Torreão Braz Advogados realizou evento intitulado “Vantagens estratégicas do Poder Público em juízo. Análise de caso: Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (correção monetária dos passivos fazendários)”.

O RE n. 870.947/SE (Tema RG n. 810) constitui desdobramento da inconstitucionalidade “por arrastamento” do art. 1º-F da Lei n. 9.494 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 4.357/DF e n. 4.425/DF (sessão de 14 de março de 2013), propostas contra a Emenda Constitucional n. 62/2009 (“Emenda dos Precatórios”).

O ministrante, João Pereira Monteiro Neto, advogado sênior do Escritório Torreão Braz, analisou, em perspectiva empírica (estudo de caso), a existência de “vantagens estratégicas” auferidas pela Fazenda Pública em juízo, perante causas repetitivas, resultantes de diversos fatores, o que ressalta a importância de uma atuação contrária ostensiva e bem articulada, pelos jurisdicionados, em busca de um equilíbrio de forças nos processos que envolvam grandes litigantes.