Medida Provisória que combate irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e que cria a Carreira de Perito Médico Federal deve ser convertida em lei na próxima segunda-feira

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

Em 18 de janeiro de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 871, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e criou a Carreira de Perito Médico Federal.

Em relação a esse último ponto, cumpre destacar que a criação da nova Carreira resulta da transformação da antiga Carreira de Perito Médico Previdenciário, cujos integrantes eram vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A partir da edição da medida provisória citada, os Peritos Médicos Federais passaram a estar vinculados à União, especificamente ao novo Ministério da Economia.

Essa alteração representa uma evolução exponencial para o sistema de avaliação pericial no âmbito federal. Ademais, a modificação dessa estrutura confere maior higidez e controle ao orçamento público destinado à concessão dos benefícios pagos por motivo de doenças e moléstias em geral.

Na próxima segunda-feira (3/6), a medida provisória deverá ser convertida em lei, fato que consolidará esse grande avanço para o país.