A unidade da Advocacia Geral da União (AGU), denominada de Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) celebrou, no primeiro semestre de 2023, 25 (vinte e cinco) mil acordos em que a União figura como parte em causas repetitivas, o que possibilitou uma economia estimada em mais de 45 (quarenta e cinco) bilhões de reais aos cofres públicos.
Esses resultados foram favorecidos pela criação de quatro novos Planos Nacionais de Negociação (PNN), que atuam, exclusivamente, em atividades conciliatórias, com a finalidade de prevenir ou encerrar litígios.
Em síntese, os PNNs criados em 2023 fixaram diretrizes para as negociações sobre (i) o reajuste dos proventos de juízes classistas e de seus pensionistas a partir da EC n. 41/2003; (ii) a complementação de aposentadoria ou de pensão de ferroviários da extinta Rede Ferroviárias Federal S/A (RFFSA); (iii) o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDM-PST); e (iv) o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos policiais militares.
Os planos criados não só facilitam, como também favorecem as resoluções de conflitos (judiciais ou extrajudiciais), de modo que tanto a União quanto as partes são beneficiadas, pois, além de propiciar economia aos cofres públicos por meio dos acordos, o litígio é solucionado de forma mais célere.
O escritório Torreão Braz Advogados é entusiasta no tema e reconhece o potencial e a importância de buscar meios alternativos de resolução de conflitos, cujos reflexos positivos são compartilhados entre todos os envolvidos.
Para saber mais sobre os Planos Nacionais de Negociação da AGU, acesse https://www.gov.br/agu/pt-br/acesso-a-informacao/acoeseprogramas/planos-nacionais-de-negociacao/sobre.
